Acórdão 5531/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Agravo – Insurgência do agravante, emitente de parecer jurídico em procedimento licitatório, quanto a sua inclusão no polo passivo de Representação da Lei de Licitações – Conhecimento e não provimento – Razoabilidade da inclusão em razão de possível responsabilidade concernente ao não apontamento de irregularidade no certame, a ser apurada na instrução do expediente.
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Acórdão 5532/2013 do Tribunal Pleno
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Acórdão 5533/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação – Condenação do Município na Justiça do Trabalho – Motorista e operador de guincho – Necessidade de concurso público – Violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal – Procedência com aplicação de multa administrativa.
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Acórdão 5534/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação – Condenação do Município na Justiça do Trabalho – Contratação de servidor sem realização de concurso público – Função de monitor – Contrato nulo – Violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal – Procedência com aplicação de multa administrativa.
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Acórdão 5536/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação – Condenação do Município na Justiça do Trabalho – Terceirização ilícita – Contratação sem prévia realização de concurso público – Dentista – Atividades permanentes da Administração Pública – Violação ao artigo 37, inciso II, da Constituição Federal – Procedência, sem aplicação de multa administrativa – Alerta.
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Acórdão 5502/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL. REQUERIMENTO DE FÉRIAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PELO DEFERIMENTO.
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Acórdão 5503/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: PROCESSO DE MEMBRO DO TRIBUNAL. REQUERIMENTO DE FÉRIAS. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PELO DEFERIMENTO.
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Acórdão 5504/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: CONSULTA. MUNICÍPIO DE ITAIPULÂNDIA. DÚVIDAS ACERCA DOS REFLEXOS ORÇAMENTÁRIOS E FINANCEIROS DA TERCEIRIZAÇÃO COMO FORMA DE SUBSTITUIÇÃO DE MÃO DE OBRA.
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Acórdão 5505/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Câmara Municipal de São José da Boa Vista. Contratação de sistema informatizado para a gestão dos atos do Poder Legislativo. Possibilidade, em tese, da contratação, desde que o ente comprove a oportunidade e a conveniência, assim como a finalidade de atender interesse público, sendo regra a necessidade de prévio procedimento licitatório. Pela possibilidade de contratação pelo prazo hipotético de dois anos, desde que o ente comprove haver benefício ...
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Acórdão 5506/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ. EXERCÍCIO DE 2012. INSTRUÇÃO DA DCE PELA REGULARIDADE. PARECER DO MPC PELA REGULARIDADE. VOTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS.
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