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Sessões do Tribunal

| Sessão Ordinária nº 46, da Primeira Câmara Sessões Anteriores


    Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 332 de 13/01/2012 Sessão com 87 processos inscritos, 82 processos julgados, 2 processos com pedido de vistas, 1 processos adiados, 2 processos retirados de pauta

    Pautas e Atas de Sessão


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    Acórdãos proferidos na Sessão

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