Acórdão 4134/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Aposentadoria. Existência de aposentadoria anterior no Regime Geral de Previdência. Implantação de Regime Próprio de Previdência e Regime Jurídico Único Estatutário. Concessão de novo benefício. Existência de consulta sobre o tema: Acórdão nº 1468/19 – TP, protocolo nº 57983/18. Legalidade e registro. Expedição de recomendação e encaminhamento à CGM.
Inteiro Teor
Acórdão 4135/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Admissão de pessoal. Qualificação técnica da Banca Examinadora. Ausência de alguns documentos, sem qualquer indicação de irregularidade. Identidade de sobrenomes entre candidatos aprovados e o Prefeito Municipal e Secretário Municipal. Contratação de empresa terceirizada. Ausência de indícios de favorecimento de candidatos. Pela legalidade e registro com expedição de recomendação. Multa ao Ex-Prefeito Municipal pelo não encaminhamento de documento solicitado durante a ...
Inteiro Teor
Acórdão 4136/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Admissão de pessoal temporário. Atraso no envio das informações e documentos referentes aos processos de seleção de pessoal, contidos na Instrução Normativa n° 142/2018. Pela legalidade e registro, com a expedição de recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 4137/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Admissão de pessoal. Serviço social autônomo. Processo seletivo simplificado. Legalidade e registro. Expedição de recomendações.
Inteiro Teor
Acórdão 4138/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Admissão de pessoal. Atraso no envio de uma das fases do SIAP. Impropriedades formais no termo de referência. Participação de candidato como membro da Comissão de avaliação que não é objeto de análise nos presentes autos. Legalidade e registro com a expedição de recomendação. Determinação para anexação de cópias aos autos de admissão de pessoal complementar.
Inteiro Teor
Acórdão 4139/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Embargos de Declaração. Preliminar de nulidade processual. Vício de Contraditório. Ausência de identificação e inclusão no processo de gestor responsável pela execução parcial do contrato. Pelo provimento para anular a decisão recorrida para fins de saneamento processual. 1. Trata-se de recursos de Embargos de Declaração interpostos pelo Sr. Leandro Cesar de Oliveira (peça 73) e pela empresa Campusmorão Construção Ltda. (peça 76) em face do Acórdão nº 2731/19, 2ª Câmara, ...
Inteiro Teor
Acórdão 4140/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Pedido de Certidão Liberatória. Adoção de medidas visando à recondução aos percentuais legais. Concessão pelo prazo máximo de 30 dias.
Inteiro Teor
Acórdão 4141/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas Municipal. Regularidade, com ressalva. Ausência de encaminhamento da cópia da lei que institui a forma de amortização do déficit atuarial.
Inteiro Teor
Acórdão 4142/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual. Envio de Dados Eletrônicos. Atraso. 01. Envio de dados do SIM-AM. Atrasos reiterados. Não comprovação de fatos que afastem a responsabilidade do gestor. Ressalva. 02. Infrações administrativas da mesma espécie. Razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação de apenas 1 sanção. Precedentes: Acórdãos nºs. 316/18 e 4242/14, ambos do Tribunal Pleno, e Acórdão n° 4636/16 – Segunda Câmara. 03. Regularidade com ressalva e aplicação de multa.
Inteiro Teor
Acórdão 4143/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal. Regularidade.
Inteiro Teor