Acórdão 6165/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Procedimento de Alerta. Extrapolação do limite de 95% da despesa com pessoal em 30/06/2014. Alerta confirmado. Apensamento à prestação de contas de 2014 para análise em conjunto.
Inteiro Teor
Acórdão 6166/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Inteiro Teor
Acórdão 6167/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria na Câmara Municipal de Curitiba. Desmembramento. Achado nº 28. Preliminares rejeitadas: Validade do desmembramento do processo originário, inocorrência de coisa julgada e responsabilização de empresa privada. No mérito, procedência da tomada de contas extraordinária e contas irregulares em virtude da desnecessidade e do desvio de finalidade dos serviços contratados, e da ausência de liquidação das despesas. Nítido ...
Inteiro Teor
Acórdão 6168/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Inteiro Teor
Acórdão 6169/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Relatório de Auditoria na Câmara Municipal de Curitiba. Desmembramento. Achado nº 58. Preliminares rejeitadas: Validade do desmembramento do processo originário, inocorrência de coisa julgada e responsabilização de empresa privada. No mérito, procedência da tomada de contas extraordinária e contas irregulares em virtude da desnecessidade e do desvio de finalidade dos serviços contratados, e da ausência de liquidação das despesas. Nítido ...
Inteiro Teor
Acórdão 6170/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Organização as Sociedade Civil de Interesse Público. Termo de Parceria. Exercícios de 2008 e de 2009. 1) Cobrança de taxas administrativas. Contrariedade à Lei Federal n.° 9.790/99. Condenação solidária à devolução dos recursos. 2) Terceirização indevida. Ofensa ao artigo 37, incisos II e XXI, da Constituição da República. 3) Não comprovação de aferição de capacidade técnica da OSCIP. Contrariedade ao artigo 17 da Lei Federal ...
Inteiro Teor
Acórdão 6171/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Transferência Voluntária. Falhas formais. Período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Regularidade com recomendação, conforme precedentes. I – Trata-se de Prestação de Contas de Transferência efetuada mediante o registro SIT nº 2291, relativa a repasses realizados pelo Município de Campo Mourão ao Centro Municipal de Educação Infantil Pingo de Gente de Campo Mourão, em decorrência da celebração do nº 7211/2011, com vigência de 28/06/2011 a 28/06/2012, no valor ...
Inteiro Teor
Acórdão 6172/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Inteiro Teor
Acórdão 6173/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Inteiro Teor
Acórdão 6174/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Embargos de Declaração. Nulidade da intimação configurada. Ausência de publicação do despacho de deferimento de prorrogação de prazo da defesa, pela Unidade Técnica. Infração à regra do art. 383, II, do Regimento Interno. Pelo conhecimento e provimento parcial, para que seja declarada a nulidade da decisão, com retorno dos autos para nova instrução. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Sr. GILMAR INÁCIO DA SILVA, na pessoa de seu procurador, Dr. Clodoaldo ...
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