Acórdão 3718/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Inoperância do Sistema Integrado de Acompanhamento Financeiro – SIAF. Irregularidade decorrente de gestões anteriores. Adoção de medidas durante o exercício para regularizar a situação. Conhecimento e provimento parcial.
Inteiro Teor
Acórdão 3719/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de agravo contra decisão monocrática denegatória de medida cautelar de suspensão de licitação – Conhecimento parcial, desconsiderando questões novas (que sequer justificariam o conhecimento de representação), evitando-se supressão de instância – Ausência de elementos fáticos que demonstrem a irregularidade do método de contratação previsto – Interpretações do disposto nos art. 7°, § 3° e 31, III, da Lei 8.666/93 que não merecem acolhimento – ...
Inteiro Teor
Acórdão 3720/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de agravo contra decisão monocrática denegatória de medida cautelar de suspensão de licitação – Ausência de elementos fáticos que demonstrem em juízo de aparência e verossimilhança a absoluta inexequibilidade de proposta efetuada em certame licitatório. Não comprovada a probabilidade do direito – Risco de irreversibilidade dos efeitos da medida –Desprovimento.
Inteiro Teor
Acórdão 3721/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Ementa: Consulta. Câmara Municipal de Alto Paraná. Compatibilização de mandato classista com o pagamento de vantagens, gratificações e auxílio alimentação. Suspensão do prazo de cumprimento de estágio probatório para fim de estabilidade e de avaliação para progressão funcional por merecimento. Princípio da liberdade sindical e vedação à limitação de concorrência à gestão de sindicato. Possibilidade de contratação de empresa ou terceirização temporária para o exercício das ...
Inteiro Teor
Acórdão 3723/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Homologação de cautelar. Representação da Lei 8.666/93. Licitação para contratação de empresa para administração, gerenciamento e fornecimento de auxílio alimentação. Concessão de suspensão do pregão em razão de inaceitabilidade de taxa de administração negativa e ausência de proporcionalidade e razoabilidade na rede credenciada exigida. Restrição à competividade. Pela Homologação da cautelar.
Inteiro Teor
Acórdão 3724/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recursos de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Contratação de escritório de advocacia para realização de tarefas rotineiras da Administração Pública. Provimento parcial para efeito de afastar a determinação de restituição de valores.
Inteiro Teor
Acórdão 3725/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Afastamento das multas administrativas impostas. Pelo não provimento. Manutenção da decisão recorrida.
Inteiro Teor
Acórdão 3726/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Atraso no envio dos dados ao SIM-AM. Recurso conhecido e não provido.
Inteiro Teor
Acórdão 3728/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Recursos de revista em tomada de contas extraordinária. Comunicação de irregularidade. Obra pública. Inexecução. Pagamento por serviços não executados. Restituição de valores. Alterações de projeto. Não comprovação de execução das partes da obra incluídas na alteração. Coordenador de Fiscalização. Responsabilidade. Não provimento dos recursos.
Inteiro Teor
Acórdão 3749/2019 do Tribunal Pleno
Ementa: Tomada de contas extraordinária advinda da conversão de comunicação de irregularidade. Pagamento de juros e encargos pelo Paraná Projetos, exercício de 2015. Ponderação das circunstâncias fáticas enfrentadas pelo Estado do Paraná no exercício em questão. Impossibilidade de responsabilização pessoal pela restituição de valores ante a ausência de locupletamento ilícito, má-fé, dolo ou erro grosseiro. Parcial procedência. Regularidade com ressalva.
Inteiro Teor