Acórdão 3607/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Ausência de Laudo Atuarial. Ausência de Certificado de Regularidade Previdenciária. Atrasos na remessa de dados do SIM-AM. Procedência parcial. Saneamento da irregularidade relativa a ausência de Laudo Atuarial. Conversão em ressalva e afastamento da multa. Manutenção da irregularidade das contas, e demais medidas determinadas no Acórdão n.º 3.375/18 – Primeira Câmara.

Inteiro Teor

Acórdão 3608/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de revista. Atraso no envio de dados do SIM-AM inferior a 30 dias. Afastamento da multa. Provimento.

Inteiro Teor

Acórdão 3609/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Acórdão nº 3.499/18 - Segunda Câmara. Imputação de multas pelo atraso na Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF do Terceiro Quadrimestre ou Segundo Semestre do exercício de 2016 e da entrega dos dados do SIM-AM. Não provimento.

Inteiro Teor

Acórdão 3610/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Recursos de Revista. Multas por atrasos no envio de dados do SIM-AM. Provimento dos recursos. Afastamento das multas.

Inteiro Teor

Acórdão 3611/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Ausência de motivo de força maior que possam justificar os atrasos nas remessas do SIM-AM. Não provimento do recurso de revista.

Inteiro Teor

Acórdão 3612/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Falta de pagamento de aportes para cobertura do déficit atuarial. Parcelamento parcial do aporte. Não comprovação de pagamento. Falta do Parecer do Conselho Municipal de Saúde. Não apresentação de novos documentos. Não provimento.

Inteiro Teor

Acórdão 3613/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Pedido de rescisão com medida cautelar. Análise do mérito. Conhecimento do pedido somente quando ao senhor Paulo Maurício Moresco. Circunstância pessoal. Interesse privado. Ausência de interesse público. Improcedência.

Inteiro Teor

Acórdão 3614/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Declaração de microempresa e empresa de pequeno porte assinada pelo contador. Irregularidade. Ampla participação na licitação comprovada. Correção da irregularidade nos editais seguintes. Procedência sem aplicação de multa.

Inteiro Teor

Acórdão 3615/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Licitação. Coleta de lixo. Irregularidades no Edital. Suspensão do certame. Revogação da licitação. Perda do objeto. Extinção do feito sem julgamento de mérito.

Inteiro Teor

Acórdão 3616/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de contas. Atraso de 11 dias no envio de dados do SEI-CED. Regularidade com ressalva.

Inteiro Teor