Transparência do TCE
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Mostrando 10 acórdão(s) dos 57 existentes
+ acórdãos desta sessão
Acórdão 5451/2013 da Secretaria Segunda Câmara
Inteiro Teor
Acórdão 5452/2013 da Secretaria Segunda Câmara
Acórdão 5453/2013 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Alerta. Município de Imbaú. Extrapolação do limite com gastos de pessoal previsto no art. 20, III, b, da Lei Complementar 101/00. Expedição do alerta para surtir os efeitos do art. 22, parágrafo único, da LRF.
Acórdão 5455/2013 da Secretaria Segunda Câmara
Acórdão 5456/2013 da Secretaria Segunda Câmara
Acórdão 5457/2013 da Secretaria Segunda Câmara
Acórdão 5458/2013 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência. Atrasos na entrega das prestações de contas. Instrução da DAT e do MPC pela regularidade com ressalvas. Pela regularidade com ressalvas das contas, cumulada à aplicação de sanções ao gestor.
Acórdão 5459/2013 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária estadual repassada pelo Serviço Social Autônomo Paranacidade ao Município de São Pedro do Iguaçu. Utilização de registro de preços realizado pelo Estado do Paraná. “sistema de carona”. Atraso de 107 dias na entrega da prestação de contas. DAT e MPC pela regularidade com ressalvas. Pela regularidade com ressalva das contas e multa.
Acórdão 5460/2013 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Município de Pato Branco. Falta de Justificativas para rescisão do convênio. Não integralização da contrapartida obrigatória municipal. Instrução da DAT pela Irregularidade. Parecer do MPC pela Irregularidade. Pela irregularidade das contas apresentadas, com imposição de sanções.
Acórdão 5461/2013 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária repassada pela Secretaria de Estado da Educação à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Sebastião da Amoreira. Utilização de recursos do convênio para efetuar o pagamento de despesas com a multa decorrente do atraso na entrega de declaração à receita federal do brasil. Devolução posterior do valor. DAT e MPC pela regularidade com ressalva. Pela regularidade com ressalva das contas.