Pautas e Atas de Sessão
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Acórdãos proferidos na Sessão
Acórdão 4553/2013 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 4552/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de rescisão. Indícios de irregularidades. Instauração de Tomada de Contas Extraordinária. Julgamento dos mesmos fatos. Existência de coisa julgada. Inviabilidade. Improcedência do Pedido. A existência de coisa julgada impede que, em sede de pedido de rescisão, se instaure tomada de contas extraordinária para apurar os mesmos fatos que já foram objeto de julgamento pelo Tribunal.]
Inteiro Teor
Acórdão 4554/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Caso concreto. Inadmissibilidade. Não conhecimento. RELATÓRIO: Trata-se de consulta formulada pelo Município de Tijucas do Sul sobre a possibilidade de ascensão funcional frente à aplicação do art. 22 da Lei Municipal 75/2006, que dispõe sobre o plano de cargos e salários dos servidores municipais. Aduz o consulente que servidora daquele Município, valendo-se do contido nos arts. 20, 21 e 22 daquela Lei, postula ascensão na carreira justificando que os ...
Inteiro Teor
Acórdão 4550/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Ementa: Imposição de multas. Fatos anteriores à Lei Complementar o on 113/2005. Prejulgado n 1. Incidência. Nulidade caracterizada. Dever de ressarcir o dano. Culpa in omittendo. Responsabilidade solidária ratione auctoritas. Dever objetivo. Modificação de critério jurídico. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Extensão do recurso aos demais interessados. Circunstâncias objetivas. Possibilidade. Equívoco na autuação do nome de interessado. Nulidade. Pelo provimento do ...
Inteiro Teor
Acórdão 4549/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas da Câmara de Irat
Inteiro Teor
Acórdão 4534/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: PEDIDO DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA. MUNICÍPIO DE MAUÁ DA SERRA. PENDÊNCIA JUNTO AO SIT. DECISÃO JUDICIAL CONCEDENDO LIMINAR PARA SUSPENDER A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES. PELA LIBERAÇÃO.
Inteiro Teor
Acórdão 4533/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: PEDIDO DE RESCISÃO. PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EFEITOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INDEFERIMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO DETÉM NATUREZA RECURSAL, MAS SIM DE AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, SEM EFEITO SUSPENSIVO.
Inteiro Teor
Acórdão 4537/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ. EXERCÍCIO DE 2012. INSTRUÇÃO DA DCE E PARECER DO MPC PELA REGULARIDADE. VOTO PELA REGULARIDADE DAS CONTAS.
Inteiro Teor
Acórdão 4546/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas Estadual. Administração Indireta. Exercício Financeiro de 2012. Atendimento à Instrução Normativa nº 80/2012-TC. Relatórios Semestrais da Inspetoria de Controle Externo apontam regularidade nas operações. Manifestações uniformes. Regularidade.
Inteiro Teor
Acórdão 4539/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de contas de Entidade Estadual. Contas regulares.
Inteiro Teor
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