Acórdão 3728/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Alienação de bens móveis inservíveis. Possibilidade jurídica de alienação gratuita. Pela homologação da doação.
Inteiro Teor
Acórdão 3725/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Procedimento licitatório – Pregão Eletrônico n° 16/20 – Menor preço global. Fornecimento de licenças de softwares Microsoft; assinaturas Office 365; serviços em nuvem (Azure); renovação de pacote de benefícios Software Assurance (SA). Diretoria Jurídica e Ministério Público de Contas pela Adjudicação e Homologação. Pela Adjudicação e Homologação.
Inteiro Teor
Acórdão 3726/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de Contratação. Contratação direta. Inexigibilidade de Licitação. Inviabilidade de Competição. BRy Tecnologia S.A. plataforma de assinatura digital e/ou verificação de assinatura digital. Pela formalização da contratação.
Inteiro Teor
Acórdão 3727/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de contratação do Tribunal. Pregão eletrônico. Mobiliário. Menor preço global por lote. Pela homologação do certame.
Inteiro Teor
Acórdão 3733/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Contratação de prestadores de serviços médicos junto ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – SAMU, mediante credenciamento público ou, na impossibilidade, por meio de pregão. Resposta.
Inteiro Teor
Acórdão 3734/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de agravo. Decisão em representação da Lei n.º 8.666/1993. Determinação de anulação parcial do certame. Anulação total pelo município. Irresignação da beneficiada frente aos motivos ensejadores na anulação total. Não provimento do recurso.
Inteiro Teor
Acórdão 3735/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Secretaria de Estado da Administração e Previdência do Paraná. Pregão Eletrônico n.º 643/2019. Serviços de vigilância. Alegações de equívocos no preenchimento na planilha orçamentária. Impropriedades que não permitem a exclusão da proposta. Natureza auxiliar e informativa da planilha de composição de custos. Improcedência.
Inteiro Teor
Acórdão 3736/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Santo Antônio da Platina. Concorrência Pública nº 004/2020, tipo Técnica e Preço. Contratação de serviço de administração e fornecimento de documento de legitimação, bem como recargas mensais para a concessão de auxílio alimentação aos servidores ativos da administração pública municipal, na forma de cartão eletrônico, magnético ou de tecnologia similar. Ausência de justificativa do gestor. Afronta a legislação, bem como nos ...
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Acórdão 3737/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Denúncia. Aparente insubsistência das justificativas apresentadas para a celebração de contrato por inexigibilidade de licitação. Ratificação de medida cautelar que determinou que o Município se abstenha de prorrogar a vigência do contrato em execução e de realizar nova inexigibilidade de licitação para o fornecimento de software de gestão pública.
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Acórdão 3738/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Contrato de Concessão de Serviço Público de Transporte Coletivo. Questionamento acerca da recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro e instituição de subsídios e ajuda de custeio no contexto da pandemia do
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