Acórdão 349/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Atrasos no envio de dados do SIM-AM. Não provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 350/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Provimento parcial. Art. 358 do Regimento Interno. Circunstâncias objetivas. Aplicação de uma multa.
Inteiro Teor
Acórdão 351/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revisão. Alegação de divergência de entendimento no âmbito deste Tribunal. Extemporaneidade na entrega dos dados do SIM-AM. Atrasos superiores a 30 dias. Conhecimento e não provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 352/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revisão. Alegação de divergência de entendimento no âmbito deste Tribunal. Extemporaneidade na entrega dos dados do SIM-AM. Atraso superior a 30 dias. Conhecimento e não provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 353/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993. Exigências de qualificação técnica sem justificativas. Ausência de publicação do edital na Internet. Cumulação de critérios de qualificação econômico-financeira. Procedência parcial. Multa.
Inteiro Teor
Acórdão 355/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Atraso no envio de dados eletrônicos. SIM-AM. Mês 13. Indícios de contratação indevida de serviços de advocacia. Abertura de tomada de contas. N01. 01. Atraso no envio de dados eletrônicos. SIM-AM. Mês 13. Encerramento. Atraso superior ao limite tolerado pela jurisprudência deste Tribunal. Insuficiência das justificativas apresentadas. Não provimento. 02. Contratação de escritório de advocacia. Indício de irregularidades. Determinação de abertura de ...
Inteiro Teor
Acórdão 356/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Embargos de Declaração em autos de Representação da Lei nº 8.666/93. Alegações de contradições e de omissão não configuradas. Pelo não provimento. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Salva Serviços Médicos Emergência Ltda. em face da decisão contida no Acórdão 1nº 3759/19 – Tribunal Peno (peça nº 223), que julgou parcialmente procedente o 1 Assim ementada: “Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão ...
Inteiro Teor
Acórdão 357/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Embargos de Declaração. Exclusão de multa imposta indevidamente contra o embargante. Provimento, com efeitos infringentes.
Inteiro Teor
Acórdão 358/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Agravo. Município de Curitiba. Concorrência Pública nº 001/2019. As justificativas e documentos apresentados pela representada evidenciam, de plano, a inocorrência da suposta irregularidade de violação aos princípios da transparência e publicidade. Ausência de impugnação pela Agravante das justificativas e documentos apresentados, bem como do mérito das razões de não conhecimento. Pelo não provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 359/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Contratação de serviços de saúde mediante “credenciamento”. 1. Defasagem do quadro de médicos efetivos na área de Atenção Primária à Saúde. Comprovação da adoção de medidas corretivas. 2. Irregular utilização de credenciamentos para a terceirização do serviço público de saúde. Inocorrência. O credenciamento pode ser utilizado para a contratação de profissionais de saúde para atuarem tanto em unidades públicas de saúde quanto em seus próprios ...
Inteiro Teor