Acórdão 201/2013 do Tribunal Pleno

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Acórdão 200/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: Aditivo contratual. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Pela formalização do aditivo, condicionada á apresentação da documentação arrolada no parecer ministerial. Trata o presente de expediente com vistas ao aditamento do Contrato n° 10/2012, firmado entre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e este Tribunal de Contas, com vistas à prorrogação por 12 (doze) meses. A Diretoria de Protocolo justificou a necessidade de aditamento do contrato em face da ...

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Acórdão 199/2013 do Tribunal Pleno

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Acórdão 204/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: Embargos de Declaração. Efeitos modificativos. Impossibilidade. Responsabilidade de município pela irregularidade das contas. Ausência de comprovação de gestão temerária do gestor municipal. Ausência de omissão. Pelo não provimento do recurso.

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Acórdão 203/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: RECURSO DE REVISTA. FALTA DE DOCUMENTOS. FALTA DE TERMO DE CUMPRIMENTO DE OBJETIVOS DO CONVÊNIO. SALDO NÃO RECOLHIDO. POSTERIOR APRESENTAÇÃO DOS TERMOS E COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO DO RECURSO. REFORMA DO ACÓRDÃO. REGULARIDADE COM RESSALVA DAS CONTAS.

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Acórdão 202/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de revista. Falta de termo de cumprimento de objetivos do convênio. Saldo não recolhido. Posterior apresentação dos termos e comprovação de utilização dos recursos. Provimento do recurso. Reforma do acórdão. Regularidade com ressalva das contas.

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Acórdão 205/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: Pedido de Rescisão. Art. 77, II, da Lei Orgânica. Negativa de registro de admissão de pessoal. Falta da legislação referente ao cargo e de alimentação no sistema de informações municipais (SIM-AP). Posterior resolução das pendências. Possibilidade. Rescisão do Acórdão para determinar o registro da admissão.

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Acórdão 206/2013 do Tribunal Pleno

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Acórdão 207/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Exigência de (a) pneus nacionais, (b) homologação de montadora ou fabricante de veículos e (c) entrega dos produtos em 24 horas. Rigor excessivo. Restrição à competitividade. Recebimento da representação e concessão de cautelar suspensiva do certame, visto que preenchidos os requisitos.

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Acórdão 209/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: Ementa: Requerimento Togado. Solicitação de férias. Preenchimento dos requisitos legais. Deferimento.

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