Acórdão 253/2014 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 254/2014 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 255/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: RELATÓRIO DE AUDITORIA. PELA CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR NOS TERMOS DO ART. 53, §1º E 2º, INCISO IV E §3º, III DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 113/05. PELA PROIBIÇÃO DE INCLUSÃO DE NOVOS ITENS NA COMPOSIÇÃO DA PLANILHA DE CUSTOS DO CÁLCULO TARIFÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA QUANDO DO REAJUSTE TARIFÁRIO EM FEVEREIRO DE 2014. PELA READEQUAÇÃO DA PLANILHA DE CUSTOS DO CÁLCULO TARIFÁRIO DO TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ...
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Acórdão 257/2014 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 258/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação – Irregularidades constatadas pelo Controle Interno do Município – Inexistência de hodômetros e horímetros nos veículos da frota municipal, necessários para o controle de consumo de combustível – Suposta omissão da gestora na aquisição dos equipamentos – Realização de processo licitatório – Perda do objeto – Arquivamento.
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Acórdão 259/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993 – Pregão Presencial – Insurgência contra o prazo de entrega do objeto licitado – Fornecimento de pneus novos, câmaras de ar e protetores – Prazo razoável – Inexistência de prejuízo aos proponentes – Exigência de pneus e câmaras de fabricação nacional – Especificação excessiva – Limitação da competitividade – Violação aos artigos 3º, §1º, da Lei nº 8.666/1993, e 3º, inciso II, da Lei nº ...
Inteiro Teor
Acórdão 260/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993 – Pregão Presencial – Insurgência contra o prazo de entrega do objeto licitado – Fornecimento de pneus, câmara de ar e protetores – Prazo razoável – Inexistência de prejuízo aos proponentes – Improcedência.
Inteiro Teor
Acórdão 261/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993 – Pregão Presencial – Exigência de declaração emitida por um fabricante de máquina, caminhão ou ônibus de montadora com fábrica no Brasil de que utiliza os produtos ofertados em sua linha de montagem – Exigência excessiva – Afronta à competitividade – Declaração que submete os licitantes a terceiros alheios ao certame – Violação aos artigos 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, e 3º, inciso II, da Lei ...
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Acórdão 262/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993 – Pregão Presencial – Insurgência contra o prazo de entrega do objeto licitado – Fornecimento de pneus novos, câmaras de ar, protetores e VDs – Prazo razoável – Inexistência de prejuízo aos proponentes – Exigência de pneus de fabricação nacional – Especificação excessiva – Limitação da competitividade – Violação aos artigos 3º, §1º, da Lei nº 8.666/1993, e 3º, inciso II, da Lei nº ...
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Acórdão 256/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Rescisão. Novos elementos de prova. Irregularidades parcialmente sanadas. Procedência parcial. Regularidade com ressalvas.
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