Acórdão 736/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93. Município de Tuneiras do Oeste. Pregão Presencial n.º 038/2021. 2. Lote que licita sistema de processo eletrônico com certificação digital. Suposta restrição da competividade e direcionamento. Possibilidade de subcontratação do fornecimento de certificação digital prevista no edital da licitação, desde que autorizada pela Administração. Razoabilidade da solução, que não obsta a participação de interessados. 3. Suposto direcionamento do ...
Inteiro Teor
Acórdão 737/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Ato de inativação. Abertura de incidente de inconstitucionalidade do art. 1º, inc. III e parágrafos 3º, 7º e 8º da Lei nº 5/2013 do Município de Terra Rica, por ofensa ao princípio constitucional da contributividade. Sobrestamento dos autos
Inteiro Teor
Acórdão 732/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Lei n. 8.666/1993. Pregão Presencial. Menor Preço do Item. Serviço de mecânica automotiva. Edital. Restrição à Competitividade. Exigência de Instalação Física no Município. Limitação Geográfica. Procedência Parcial da Representação. Multa pela realização de licitação com restrição à competitividade. Recurso de Revista. Necessidade de Limitação Geográfica não demonstrada. Conhecimento. Não provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 733/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Representação. Falta de alimentação do Portal da Transparência. Contratações temporárias em detrimento da realização de concurso público. Pelo conhecimento e não provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 734/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Lei 8.666/1993. Dispensa de Licitação: contratação informal de serviços alheios aos formalmente pretendidos e contratados; e pagamentos antes da previsão contratual. Pregão Presencial: convocação para a prestação de serviços alheios aos efetivamente pretendidos. Pregão Presencial: terceirização de atividade meio - motorista e auxiliar geral. Servidor comissionado em desvio de função. Procedência parcial. Multa, determinações e recomendação. Trata-se de ...
Inteiro Teor
Acórdão 735/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Lei n. 8.666/93. Pregão Eletrônico. Registro de Preços. Material elétrico para a manutenção da rede de iluminação pública. Exigência, para fins de habilitação, de documentos não previstos na Lei 8.666/93 e cuja vinculação com o objeto do certame não restou demonstrada. Irregularidade. Procedência. Determinação.
Inteiro Teor
Acórdão 674/2022 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 675/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Processo de Homologação de Recomendações. Relatório de Fiscalização por Acompanhamento. PAF 2021. Artigo 267-A do Regimento Interno. Consórcios Públicos Intermunicipais. Transparência. Pela homologação.
Inteiro Teor
Acórdão 676/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Denuncia – Município de Matinhos – CGM e MPC pela procedência parcial. Irregularidade em nomeação de cargo de provimento em Comissão. Ausência dos requisitos legais. Servidor Comissionado. Impossibilidade de integrar comissão de Processos Administrativos Disciplinares (Art. 235, Da Lei Municipal Nº. 1.165/2008 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município De Matinhos). Aplicação de multa. Pela Procedência Parcial, com Determinação de suspensão imediata do ...
Inteiro Teor
Acórdão 677/2022 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Representação. Acórdão n.º 1758/17 – Segunda Câmara. Companhia Municipal de Habitação de Araucária. Tratando-se de irregularidade meramente formal, a entrega de relatórios e demais peças de natureza contábil hábeis a demonstra a adequação da escrituração e dos controles existentes há época dos fatos autoriza a conversão da irregularidade em ressalva sem a aplicação de multa, nos termos da Súmula nº 8 deste Tribunal de Contas. Pelo conhecimento e ...
Inteiro Teor