Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 40 de 17/03/2006 Sessão com 90 processos inscritos, 85 processos julgados, 2 processos com pedido de vistas, 1 processos adiados, 2 processos retirados de pauta

Pautas e Atas de Sessão

• Ata da Sessão Ordinária nº 4, da Segunda Câmara, de 22/02/2006

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