Acórdão 4887/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Contratação direta. Inexigibilidade de Licitação. Fornecimento de suporte técnico, manutenção e atualização tecnológica do software Ágiles. Inviabilidade de competição. Pela formalização da contratação.

Inteiro Teor

Acórdão 4888/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Procedimento de alienação de bens considerados inservíveis. Possibilidade jurídica da alienação gratuita. Manifestações favoráveis. Pela homologação.

Inteiro Teor

Acórdão 4893/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Ementa: Tomada de contas extraordinária. Despesas com juros e multas. Pela procedência parcial com aplicação de multas e recomendação.

Inteiro Teor

Acórdão 4894/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Admissão de pessoal com pedido de medida cautelar. Concessão parcial da medida pleiteada para suspensão das nomeações dos candidatos aprovados.

Inteiro Teor

Acórdão 4895/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Recursos de Revista. Município de Pato Branco. Pessoa jurídica extinta. Legitimidade passiva. Sócios. Citação. Regularidade. Cerceamento de defesa. Inexistência. Cargos comissionados. Atividades próprias de servidores efetivos. Ausência do caráter de chefia, direção ou assessoramento. Violação do art. 37, V, da CF. Sobreposição de funções. Múltiplas chefias para uma mesma área. Ausência de indicação das atribuições das chefias. Irregular cessão de servidores comissionados. ...

Inteiro Teor

Acórdão 4896/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Provimento. Admissão de Pessoal. Registrar a admissão da Sra. Saionara Otto. Inexistência de acúmulo ilegal de cargos.

Inteiro Teor

Acórdão 4897/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência. Município de Planalto. APAE. Despesas com custeio de honorários contábeis. Desproporcionalidade frente ao valor total dos repasses. Ausência de justificava dos gastos. Inexistência de memória de cálculo e de demonstrativo pormenorizado a evidenciar a forma de rateio dos gastos. Acórdão mantido. Recurso não provido.

Inteiro Teor

Acórdão 4898/2017 do Tribunal Pleno

Inteiro Teor

Acórdão 4899/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de revista. Ofensa a dispositivo de Resolução do Conselho Monetário Nacional que veda aplicação superior a 5% de recursos de Fundo Previdenciário em fundo de renda fixa que em sua denominação contenha a expressão ?crédito privado? – Extrapolação pequena, decorrente de variação na carteira de investimento e não regularizada para evitar perdas decorrentes de resgate antecipado – Afastamento da irregularidade. Perda de objeto de determinação já atendida. ...

Inteiro Teor

Acórdão 4900/2017 do Tribunal Pleno

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