Acórdão 4222/2013 do Tribunal Pleno

Inteiro Teor

Acórdão 4230/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. EXERCÍCIO DE 2012. MANIFESTAÇÕES FAVORÁVEIS DA UNIDADE TÉCNICA E ÓRGÃO MINISTERIAL. REGULARIDADE DAS CONTAS.

Inteiro Teor

Acórdão 4225/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de Contas Anual de Entidade Estadual. Biblioteca Pública do Paraná. Exercício financeiro de 2012. Pareceres favoráveis. Pela regularidade.

Inteiro Teor

Acórdão 4228/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993 – Concorrência Pública – Serviços Técnicos Especializados para Gestão do Sistema de Iluminação Pública – Supostas irregularidades no certame – Anulação do processo licitatório – Perda do objeto – Arquivamento.

Inteiro Teor

Acórdão 4223/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: Tomada de contas extraordinária. Leilão regulamentado pelo Edital 02/2009 - FERROESTE, para vende de trilhos do ativo imobilizado da empresa. Violação ao princípio da publicidade. Desrespeito às normas fixadas pelo Edital. Ausência de demonstração de dano financeiro ao erário. Aplicação de multas. Registros e encaminhamentos competentes.

Inteiro Teor

Acórdão 4231/2013 do Tribunal Pleno

Inteiro Teor

Acórdão 4229/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO MUNICÍPIO. PELO CONHECIMENTO DE AMBOS EM FACE DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. PELO PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL DIANTE IMPOSSIBILIDADE DE SERVIDOR DETENTOR EXCLUSIVAMENTE DE CARGO EM COMISSÃO EXERCER A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DOS MUNICÍPIOS. PELO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO MUNICÍPIO EXCLUSIVAMENTE PARA CONCESSÃO DO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA ADEQUAÇÃO DA LEI MUNICIPAL.

Inteiro Teor

Acórdão 4227/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993 – Contratação de serviços bancários – Gestão da folha de pagamento dos servidores municipais – Possibilidade de realização de processo licitatório – Prorrogação do prazo contratual sem amparo legal – Contratação direta – Procedência com aplicação de multa administrativa e determinação.

Inteiro Teor

Acórdão 4224/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: RECURSO DE REVISTA. ESTRADA DE FERRO PARANÁ OESTE S/A. ACÓRDÃO 2101/2012, DO TRIBUNAL PLENO. TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA. PROCEDÊNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA E DEMAIS SANSÕES. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

Inteiro Teor

Acórdão 4226/2013 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação – Concurso Público – Irregularidades na fase interna e externa – Direcionamento do certame a candidatos pré-definidos – Fraude – Contratação de empresa terceirizada para realização do concurso – Dispensa de licitação irregular – Anulação do certame pela Administração Pública – Pela procedência parcial – Com aplicação de multas – Declaração de Inidoneidade – Encaminhamento ao Ministério Público ...

Inteiro Teor