Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 122 de 26/10/2007 Sessão com 31 processos inscritos, 15 processos julgados, 2 processos com pedido de vistas, 10 processos adiados, 4 processos sobrestados

Pautas e Atas de Sessão

• Ata da Sessão Ordinária nº 38, da Segunda Câmara, de 10/10/2007

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