Acórdão 3263/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Atos de contratação do Tribunal. Pregão eletrônico. Menor preço por item. Aquisição de estações de trabalho de alto desempenho e monitores de vídeo. Diretoria Jurídica e Ministério Público de Contas pela possibilidade de Adjudicação e, consequentemente, Homologação.

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Acórdão 3264/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Atos de contratação do Tribunal. Pregão eletrônico. Menor preço global. Manutenção preventiva, programada e corretiva. Cabines de subestação de energia. Edifício Sede e Anexo. Diretoria Jurídica e Ministério Público de Contas pela Homologação. Pela homologação do certame.

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Acórdão 3271/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Tomada de contas Extraordinária. Irregularidades em procedimentos licitatórios. Não comprovação da prestação dos serviços. Dano reparado. Irregularidade insanável. Provimento Parcial. Irregularidade das contas. Aplicação de multa-sanção.

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Acórdão 3272/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Relatório de Inspeção. Município de Marumbi. Contratação de empresa que tem entre seus sócios parente de servidor do Município de Marumbi. Ausência de violação aos princípios norteadores da licitação. Ausência de demonstração de prejuízo ao Erário. Análise das peculiaridades do caso concreto. Afastamento de multa administrativa. Conhecimento. Provimento. 1.DO RELATÓRIO O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, em Processo de

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Acórdão 3273/2019 do Tribunal Pleno

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Acórdão 3274/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei n° 8.666/93. Contratação de empresa para prestação de serviços médicos. Exigência nos atestados de qualificação de elementos não previstos em lei. Ausência de preferência concedida às entidades filantrópicas ou sem fins lucrativos. Ausência de providências quanto à abertura de concurso público para o provimento de cargos vagos de médico. Procedência parcial. Determinação de adoção de medidas correcionais.

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Acórdão 3275/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2018. Regularidade com ressalva, pela não observância do princípio contábil da oportunidade.

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Acórdão 3276/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2018. Contas regulares.

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Acórdão 3277/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2018. Contas regulares.

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Acórdão 3284/2019 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Incorporação integral de verba transitória Inconstitucionalidade conforme decidido no Prejulgado 7 deste Tribunal. Ofensa ao princípio contributivo. Acórdão 3.155/14. Ausência de direito adquirido. Pelo não provimento.

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