Pautas e Atas de Sessão
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Acórdãos proferidos na Sessão
Acórdão 5018/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Repasse efetuado. Impropriedades meramente formais. Rejeição de incidente de Prejulgado levantado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do artigo 26 da Lei Complementar n.º 101/2000 aos recursos públicos repassados ao terceiro setor. Regularidade. Expedição de recomendações. Encaminhamento à Diretoria de Execuções e à Diretoria de Protocolo.
Inteiro Teor
Acórdão 5019/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Repasse efetuado. Impropriedades meramente formais. Rejeição de incidente de Prejulgado levantado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do artigo 26 da Lei Complementar n.º 101/2000 aos recursos públicos repassados ao terceiro setor. Regularidade. Expedição de recomendações. Encaminhamento à Diretoria de Execuções e à Diretoria de Protocolo.
Inteiro Teor
Acórdão 5020/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Repasse efetuado. Rejeição de incidente de Prejulgado levantado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do artigo 26 da Lei Complementar n.º 101/2000 aos recursos públicos repassados ao terceiro setor. Regularidade. Encaminhamento à Diretoria de Execuções e à Diretoria de Protocolo.
Inteiro Teor
Acórdão 5021/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Repasse efetuado. Impropriedades meramente formais. Rejeição de incidente de Prejulgado levantado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do artigo 26 da Lei Complementar n.º 101/2000 aos recursos públicos repassados ao terceiro setor. Regularidade. Expedição de recomendações. Encaminhamento à Diretoria de Execuções e à Diretoria de Protocolo.
Inteiro Teor
Acórdão 5023/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Repasse efetuado. Impropriedades meramente formais. Rejeição de incidente de Prejulgado levantado pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Inaplicabilidade do artigo 26 da Lei Complementar n.º 101/2000 aos recursos públicos repassados ao terceiro setor. Regularidade. Expedição de recomendações. Encaminhamento à Diretoria de Execuções e à Diretoria de Protocolo.
Inteiro Teor
Acórdão 5024/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Revisão de Proventos. Ajuste salarial. Não abrange as hipóteses de revisão sujeitas a registro nessa Corte. Encerramento e arquivamento do feito.
Inteiro Teor
Acórdão 5025/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Processo de servidor. Vacância por posse em cargo inacumulável. Impossibilidade. Pela conversão em exoneração a pedido.
Inteiro Teor
Acórdão 5026/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ementa: Processo de Servidor do Tribunal. Conversão em pecúnia de licença especial não gozada em atividade. Aposentada. Evolução da jurisprudência do Tribunal de Contas. Possibilidade assentada pelos Tribunais Superiores, em razão da vedação de enriquecimento ilícito da Administração. Voto pelo deferimento do pedido.
Inteiro Teor
Acórdão 5043/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA MUNICIPAL. REGULARIDADE COM RESSALVA E RECOMENDAÇÃO.
Inteiro Teor
Acórdão 5047/2015 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: PEDIDO DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA. AUSÊNCIA DE PENDÊNCIAS. DEFERIMENTO.
Inteiro Teor
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