Acórdão 4319/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Município de Araruna. Instituto Corpore para o Desenvolvimento da Qualidade de Vida. Ausência de aplicação financeira. Divergências nas informações financeiras. Realização de despesas a título de taxas administrativas sem a demonstração do caráter indenizatório. Realização de pagamentos a título de provisões sem a comprovação da destinação dos valores. Ausência de prestação de contas do exercício financeiro de 2009. Ausência ...
Inteiro Teor
Acórdão 4320/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência. Instrução da COFIT pela regularidade com recomendação. Parecer do MPC, pela regularidade com recomendação. Julgamento pela regularidade das contas com recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 4321/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Cancelamento de reserva remunerada – militar Sidney Ferreira da Silva – Resolução 351/15 – SIAP, face exclusão da corporação.
Inteiro Teor
Acórdão 4322/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão de Pessoal – Edital 01/2014 - COFAP pelo registro. Parecer do MPC pela negativa de registro. Julgamento pela legalidade e registro das admissões com fundamento na Instrução Normativa nº 117/2016.
Inteiro Teor
Acórdão 4324/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Determinação de apresentação de documentos reiteradamente descumprida pelo Município. Irregularidade das contas com solicitação de intervenção.
Inteiro Teor
Acórdão 4325/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Inteiro Teor
Acórdão 4326/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão de pessoal. A aplicação do escopo reduzido previsto na IN 117/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.
Inteiro Teor
Acórdão 4327/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Processo de Admissão de Pessoal. CODREN. Acompanhamento concomitante do certame pela COFAP – IN 118/2016. Suspensão, pela 1ª Câmara, do Certame em exame, em razão de ilegalidades detectadas. Ulterior revogação do Edital em exame. Pelo encerramento do processo, sem exame de mérito, por perda ulterior do objeto. Aplicação de multa ao gestor, com fulcro no artigo 87, II, ?a?, da Lei Complementar nº 113/05.
Inteiro Teor
Acórdão 4328/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Processo de servidor do TCE/PR. Abono de Permanência. Deferimento.
Inteiro Teor
Acórdão 4329/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual de Fundo Municipal. Contas Regulares.
Inteiro Teor