Acórdão 3223/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Termo de Cooperação. Ministério Público do Estado do Paraná. Compartilhamento de informações e dados relativos ao Sistema de Informações Municipais - SIM (Acompanhamento Mensal - AM, Prestação de Contas Anuais - PCA, Atos de Pessoal - AP) e Portal Informações para Todos - PIT. Pela celebração, condicionada à adoção dos ajustes recomendados pela DIJUR.
Inteiro Teor
Acórdão 3224/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Convênios e Congêneres. Termo de Cooperação Técnica celebrado entre o TCE/PR e a Secretaria de Estado da Cultura do Paraná. Adesão do TCE-PR ao Sistema Estadual de Museus do Paraná. Registro do acervo de obras de arte. Pela formalização.
Inteiro Teor
Acórdão 3230/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Embargos de Declaração. Omissão. Inocorrência. Mera pretensão de reanálise do julgado. Via processual inadequada. Contradição. Ausência. Alegação de contradição externa à decisão. Acórdão que não padece de quaisquer vícios. Recurso rejeitado.
Inteiro Teor
Acórdão 3231/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Agravo. Revogação da medida cautelar anteriormente concedida que suspendeu o certame licitatório. Município de Curitiba. Inversão de fases. Ausência de ilegalidade no procedimento. Lei nº 13.381/2017. Recurso conhecido. Não provido.
Inteiro Teor
Acórdão 3232/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Agravo. Decisão que indefere pleito cautelar de suspensão de licitação. Conduta desidiosa do interessado que forma aspecto fático incompatível com o alegado periculum in mora. Ausência dos requisitos legais. Decisão mantida.
Inteiro Teor
Acórdão 3233/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Agravo. Admissibilidade de Recurso de Revisão. Interposição contra acórdão não unânime. Tese recursal que não se limita a matéria de divergência. Ofensa ao disposto no art. 486, § 1º, do Regimento Interno. Desprovimento.
Inteiro Teor
Acórdão 3234/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Agravo. Pelo conhecimento parcial. Pelo desprovimento e manutenção do Despacho nº 1037/18 -GCAML em sua integralidade.
Inteiro Teor
Acórdão 3256/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Fatos objeto de Embargos à Execução em trâmite junto à comarca de origem, com intervenção do Ministério Público Estadual, em razão da alegação de supostos atos de improbidade administrativa. Princípios da eficiência e da utilidade da prática dos atos processuais. Pelo arquivamento, sem apreciação do mérito.
Inteiro Teor
Acórdão 3257/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Ausência de definição clara para a exigência de atestados de qualificação técnica referentes à “Execução de Serviços de Conservação Rodoviária de Faixa de Domínio”, nos Editais de Concorrência Pública nº 113/2017, 114/2017 e 115/2017. Inadequação do cálculo da representatividade do item “limpeza de sarjeta de concreto (m)”, do lote 02, do Edital de Concorrência Pública nº 113/2017, para fins de exigência de atestados ...
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Acórdão 3258/2018 do Tribunal Pleno
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. FALHAS CONTÁBEIS. DIVERGÊNCIAS DE DADOS. BALANÇO PATRIMONIAL. 01. Balanço patrimonial. Divergência de dados. Apresentação de justificativas. Pendência na correção dos dados no sistema informatizado deste Tribunal. SEI-CED. Ressalva com determinação. 02. Regularidade com ressalva e determinação.
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