Acórdão 3264/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Joaquim Távora. Tomada de Preços nº 36/2020. Contratação de empresa para execução de obras e serviços de engenharia, tipo menor preço, para adequação e substituição de luminárias por tecnologia LED. Sucessivos cancelamentos do certame e exigências fora do padrão. Gestor do Município não prestou os esclarecimentos requeridos por este Tribunal de Contas. Presunção de verdade. Suspensão do certame.
Inteiro Teor
Acórdão 3265/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de contas. Fundo Especial de Modernização da Assembleia Legislativa do Paraná – FEMALEP. Exercício de 2019. Manifestações Uniformes. Verificação dos aspectos relacionados à execução orçamentária, financeira, patrimonial e de resultados. Atendimento dos aspectos legais. Ausência de restrições. Regularidade das contas
Inteiro Teor
Acórdão 3266/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de rescisão baseado em novos elementos de prova. Pedido cautelar prejudicado, diante do julgamento antecipado. Procedência parcial, em virtude do saneamento da irregularidade quanto ao demonstrativo dos parcelamentos de contribuições ao INSS (modelo 23). Manutenção da irregularidade das contas, em virtude da ausência de comprovação do recolhimento das contribuições patronais relativas ao exercício de 2013.
Inteiro Teor
Acórdão 3251/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação. Exposição de ambulâncias na Expo Palotina 2019. Não comprovação de promoção pessoal do Prefeito Municipal. Desvio de finalidade. Pela procedência parcial com expedição de recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 3252/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Município de Maringá. Edital de Concorrência. Exigência de grau de endividamento justificada no processo administrativo. Pela improcedência.
Inteiro Teor
Acórdão 3253/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. ESTADO DO PARANÁ. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 1.516/20 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.
Inteiro Teor
Acórdão 3254/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas do INSTUTUTO DE TERRAS, CARTOGRAFIA E GEOLOGIA DO PARANÁ - ITCG. Exercício de 2019. Julgamento pela REGULARIDADE COM determinações e recomendações das contas.
Inteiro Teor
Acórdão 3255/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta formulada por membro deste Tribunal. Interpretação da Lei Complementar Federal nº 173/2020. Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus. Aspectos orçamentários. Despesas com pessoal. Limites. Manifestações uniformes. Razoabilidade e proporcionalidade. Conhecimento e resposta.
Inteiro Teor
Acórdão 3256/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Impugnação à Homologação de Recomendações. Concessão de efeito suspensivo. Convalidação.
Inteiro Teor
Acórdão 3257/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Impugnação à Homologação de Recomendações. Concessão de efeito suspensivo. Convalidação.
Inteiro Teor