Acórdão 3199/2012

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Acórdão 3200/2012

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Acórdão 3201/2012

Ementa: Aditivo contratual. Manutenção do parque de impressão. Pela formalização do aditivo. Trata o presente de prorrogação do Contrato n° 13/2011, firmado entre este Tribunal e a empresa Interativa Soluções em impressão Ltda., tendo por objeto a manutenção do parque de impressoras da administração e fornecimento de suprimentos. O aditamento que se pretende encontra amparo no art. 57, II da Lei nº 8.666/1993, estando previsto na cláusula terceira do termo contratual. Em que pese a ...

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Acórdão 3202/2012

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Acórdão 3203/2012

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Acórdão 3214/2012

Ementa: Pedido de Rescisão. Liminar negada. Artigo 77 da Lei Complementar n. º 113/2005. Conhecido. Mérito. Improcedência.

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Acórdão 3208/2012

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Acórdão 3205/2012

Ementa: Recurso de revista. Concurso público. Registro por este tribunal. Legitimidade dos atos praticados pelo município. Presunção relativa. Ausência de dano ao erário ou de comprovação deste nos autos. Impossibilidade de reforma do acórdão recorrido. Não provimento do recurso.

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Acórdão 3206/2012

Ementa: Representação – Reclamatória Trabalhista – Contratação de trabalhador – Ausência de concurso público – Nulidade da contratação – Procedência, vez que o trabalhador foi admitido por prazo determinado, sob a justificativa de uma contratação temporária por excepcional interesse público, porém, permaneceu por quase 13 anos laborando para o Município – Não aplicação de multa ao gestor responsável pela contratação em razão da vigência da Lei ...

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Acórdão 3215/2012

Ementa: Recurso de revista. Acórdão nº 1092/11 – Segunda Câmara. Prestação de Contas de Câmara Municipal. Provimento. Art. 16, II, da LC nº 113/2005. Regularidade das contas, com ressalvas e recomendação ao Ente.

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