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Acórdão 5516/2014 da Secretaria Primeira Câmara
Inteiro Teor
Acórdão 5524/2014 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Pedido de certidão liberatória. Descumprimento da agenda de obrigações. Irrelevância. Precedente. Deferimento.
Acórdão 5517/2014 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas. Transferência Voluntária. Não complementação das contas, ausência de manifestação do tomador dos recursos. Irregularidade das contas. Multa e determinação.
Acórdão 5525/2014 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2012. Ausência de publicação/divulgação das informações de natureza orçamentária e financeira. Município com menos de 50.000 habitantes. Obrigação que só se faz necessária a partir de 2013. Inadimplência na remessa dos bimestres do SIM-AP. Regularização durante a instrução do processo. Regularidade com ressalva das contas. Multa.
Acórdão 5519/2014 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas. Transferência Voluntária. Atraso na Apresentação da Prestação de Contas e no envio de Informações Bimestrais no SIM-AM. Ausência de Certidões. Regularidade com recomendação.
Acórdão 5523/2014 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão de Pessoal. Previsão editalícia de, em caso empate, privilegiar candidatos casados. Discrímen desarrazoado. Necessidade de registro das contratações, todavia, com aplicação de multa do art. 87, IV, “b”, da LC 113/05.
Acórdão 5518/2014 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas. Transferência Voluntária. Atraso na Apresentação das Contas e na Remessa de Informações Bimestrais. Regularidade com recomendação.
Acórdão 5526/2014 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2012. Provimento do cargo de contador em desconformidade com o prejulgado nº 06 e controle interno exercido por ocupante de cargo em comissão. Regularidade com ressalva. Determinação.
Acórdão 5521/2014 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Reforma por invalidez. Proventos proporcionais. Ausência de retificação do cálculo e do ato de concessão. Conversão em diligência.
Acórdão 5520/2014 da Secretaria Primeira Câmara