Acórdão 4651/2016 do Tribunal Pleno

Ementa: Pedido de rescisão. Art. 77, III e IV da Lei Complementar Estadual n.º 113/05. Ocorrência de Nulidade.

Inteiro Teor

Acórdão 4652/2016 do Tribunal Pleno

Ementa: Pedido de Rescisão. Município de Lunardelli. Deferimento da liminar pleiteada.

Inteiro Teor

Acórdão 4653/2016 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de Contas Estadual – Fundo de Atendimento a Saúde dos Policiais Militares do Paraná - Instrução da COFIE pela Regularidade com ressalva. Parecer do MPC pela Regularidade com ressalva. Voto pela Regularidade das Contas com ressalva.

Inteiro Teor

Acórdão 4659/2016 do Tribunal Pleno

Inteiro Teor

Acórdão 4660/2016 do Tribunal Pleno

Inteiro Teor

Acórdão 4661/2016 do Tribunal Pleno

Inteiro Teor

Acórdão 4662/2016 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação – Transferências voluntárias – Supostas irregularidades: (i) repasse ilegal de recursos financeiros municipais à entidade privada – (ii) inobservância de consulta com força normativa (iii) prática de atos de improbidade administrativa – Inocorrência – Prévia e expressa autorização legal dos repasses – Fundação de direito privado sem fins lucrativos declarada de utilidade pública por lei específica – Situação dos autos ...

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Acórdão 4663/2016 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993 – Concorrência Pública – Prestação de serviços de coleta, transporte, transbordo, tratamento, disposição final de resíduos domiciliares e de saúde diversos, desobstrução mecanizada de bocas de lobo e hidrojateamento de galerias – Supostas irregularidades: (i) não fracionamento do objeto (lote único); (ii) proibição de participação de empresas reunidas em consórcio; (iii) inversão nas exigências de atestados de capacidade ...

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Acórdão 4664/2016 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei 8666/93. Município de Maringá. Registro de Preços. “Kits” escolares. 1) junção de produtos que não seriam materiais escolares nos kits, restringindo a competitividade 2) exigência de atestado de capacidade técnica que comprove a execução de no mínimo 50% (cinquenta por cento) do quantitativo estimado no edital, vedada a soma de atestados para alcançar o quantitativo mínimo; 4) ausência da adoção de quota prevista no art. 48, III da Lei ...

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Acórdão 4665/2016 do Tribunal Pleno

Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2014. Art. 16, I, LC n.º 113/2005. Regularidade com recomendação.

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