Acórdão 4393/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Atos de contratação – Procedimento licitatório – Pregão Eletrônico n.º 12/17 – Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de dez campanhas de verificação da qualidade de revestimentos de concretos asfálticos usinados a quente aplicados em vias municipais localizadas no Estado do Paraná – Pela adjudicação do objeto à vencedora e pela homologação do certame.

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Acórdão 4394/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Contratação direta. Inexigibilidade de Licitação. Treinamento. Mudanças na Terceirização de Serviços de acordo com a nova Instrução Normativa n.º 05/2017, do MPDG. Qualige - Qualidade em Gestão Pública Ltda.. Inviabilidade de competição. Pela formalização da contratação.

Inteiro Teor

Acórdão 4395/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Ementa - Proposição de Instrução Normativa – Dispõe sobre normas/regras de utilização de dispositivos móveis no Tribunal de Contas em conformidade com a Política de Segurança da Informação e Comunicação – Aprovação.

Inteiro Teor

Acórdão 4396/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Ementa - Proposição de Instrução Normativa – Dispõe sobre normas/regras de utilização da internet do Tribunal de Contas em conformidade com a Política de Segurança da Informação e Comunicação – Aprovação.

Inteiro Teor

Acórdão 4411/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Prestação de contas do exercício financeiro de 2012. Ausência de manifestação conclusiva do Ministério Público de Contas na prestação de contas. Decretação de nulidade absoluta a partir do momento em que o Parquet deveria ter se pronunciado. Retorno dos autos ao Relator originário. Pelo conhecimento e pelo provimento do recurso.

Inteiro Teor

Acórdão 4412/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Prestação de contas do exercício de 2010. Déficit financeiro. Ausência de publicação de demonstrações contábeis. Controle interno exercido por servidor não efetivo. Regularização em fase recursal. Conhecimento e provimento.

Inteiro Teor

Acórdão 4413/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Embargos de declaração recebidos como recurso de agravo. Necessidade de complementação da fundamentação de despacho, porém, sem alteração da conclusão. Desprovimento.

Inteiro Teor

Acórdão 4415/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Homologação de cautelar deferida monocraticamente. Decidiu monocraticamente o Conselheiro Fernando Augusto Mello Guimarães por meio do Despacho 1435/17:

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Acórdão 4416/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Embargos de Declaração. Ausência de vícios a serem sanados. Pelo conhecimento e não provimento.

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Acórdão 4417/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Agravo. Representação da Lei n.° 8.666/1993. Juízo de admissibilidade negativo. Irretocável a decisão recorrida. Pelo conhecimento e não provimento.

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