Transparência do TCE
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Mostrando 10 acórdão(s) dos 20 existentes
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Acórdão 3609/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Conhecimento e provimento parcial. Reforma parcial da decisão contida no v. Acórdão n° 554/12 – Segunda Câmara (Protocolo n.º 7637-8/11).
Inteiro Teor
Acórdão 3610/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Prestação de contas do exercício de 2010. Conhecimento do recurso. Pelo desprovimento.
Acórdão 3611/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Extinção sem julgamento de mérito.
Acórdão 3612/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de rescisão. Ausência de novos documentos. Pela improcedência e manutenção integral do Acórdão rescindendo.
Acórdão 3613/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Ministério Público de Contas. Transporte escolar. Instrução processual regular. Conhecimento e não provimento.
Acórdão 3615/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Rescisão. Artigo 494, inciso II, do Regimento Interno. Reprodução do Artigo 77, inciso II, da Lei Orgânica deste Tribunal. Superveniência de novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos. Entendimento do Prejulgado 04 – TCEPR. Procedência parcial do pedido para excluir a determinação de ressarcimento de valor. Manutenção da procedência parcial da Denúncia.
Acórdão 3616/2013 do Tribunal Pleno
Acórdão 3617/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93 – Cláusula restritiva – Correção sem a devida publicação e reabertura de prazo – Artigo 21, §4º, da Lei nº 8.666/93 – Demais irregularidades não verificadas – Pelo conhecimento e procedência parcial – Multa ao gestor e membros da comissão de licitação.
Acórdão 3618/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação – Convênio entre a APMI e o Município de Rio Branco do Sul para a terceirização dos serviços de saúde – Impossibilidade de contratação terceirizada de Agentes Comunitários de Saúde – Necessidade de aprovação em processo seletivo público – Procedência com aplicação de multas – Artigo 87, inciso V, alínea “a”, da Lei Complementar Estadual nº 113/2005.
Acórdão 3619/2013 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação – Suposta contratação irregular de servidor – Inexistência de relação de trabalho declarada em decisão judicial – Improcedência.