Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 69 de 06/10/2006 Sessão com 63 processos inscritos, 50 processos julgados, 1 processos com pedido de vistas, 5 processos adiados, 7 processos sobrestados

Pautas e Atas de Sessão

• Ata da Sessão Ordinária nº 34, da Segunda Câmara, de 20/09/2006

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