Acórdão 4548/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Convênio e Congêneres – Banco do Brasil S/A – Concessão de empréstimos, mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores deste Tribunal de Contas – Pela formalização do Convênio.
Inteiro Teor
Acórdão 4549/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Convênio e Congêneres – Termo de Adesão ao Acordo de Cooperação Técnica n.º 4/2015, celebrado entre a União, por meio do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e o Instituto Rui Barbosa (IRB) – Conjugação de esforços no intuito de fomentar a aplicação dos preceitos da Lei Complementar 101/2000 pelos Estados e Municípios ...
Inteiro Teor
Acórdão 4550/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Aditivo contratual – 4º Termo Aditivo ao Contrato n.º 12/2015 – Higi Serv Limpeza e Conservação S/A – Publicação da Convenção Coletiva de Trabalho SINDEHOTÉIS 2016/2017 – Repactuação de valores – Pela formalização do aditivo.
Inteiro Teor
Acórdão 4551/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Recursos de Revista. Instrução da COFIM pelo não provimento. Parecer do MPC pelo não provimento. Voto pelo conhecimento e pelo não provimento do recurso com a manutenção integral do acórdão n.º 35/15 da Primeira Câmara.
Inteiro Teor
Acórdão 4552/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Recurso 1. Responsabilidade. Diretor do Departamento de Administração e Finanças. Gestão contábil-orçamentária. Inobservância dos artigos 62 e 63 da Lei n.º 4.320/64. Pagamentos realizados antes da apresentação das notas fiscais. Não provimento. Recurso 2. Disciplinamento legal invocado pelas partes não tem o condão de macular o avençado contratualmente. Inexistência de contrato para subcontratar e realizar as despesas. Desnecessidade dos serviços ...
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Acórdão 4553/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Recurso
Inteiro Teor
Acórdão 4554/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Rescisão. Erro de fato. Ocorrência. Nexo de causalidade com a responsabilização e com a irregularidade das contas. Inexistência. Improcedência.
Inteiro Teor
Acórdão 4555/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Rescisão. Tomada de Contas Ordinária. Exercício 2008. Extinção do Ente em 2006. Ausência do dever de prestar contas referentes àquele exercício. Documentos novos que demonstram o balanço de 2006 zerado. Procedência. Acórdão rescindido.
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Acórdão 4564/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial nº 02/2011, do Município de Itaperuçu. Exigência de cláusula restritiva da competitividade. Aceitação de certidão negativa de falências e concordatas de empresa inabilitada após a abertura do certame. Condutas contrárias à le
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Acórdão 4565/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revisão. Requerimento externo formulado pela Associação dos Municípios do Paraná. Decisão colegiada que homologou o Despacho nº 2629/15. Extensão da validade da certidão liberatória para Municípios que ao tempo da celebração do convênio a possuía e que quando da efetivação dos repasses encontravam-se inaptos. Inocorrência de abdicação das competências constitucionais deste Tribunal. Ausência de nulidade em razão da urgência da medida. Não acolhimento das ...
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