Acórdão 2971/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Processo de Homologação de Recomendações. Recomendações CAGE. Artigo 267-A do RI TCE/PR. Pela homologação.
Inteiro Teor
Acórdão 2975/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2018. Contas regulares com ressalva e imposição de multa. Atraso no encaminhamento dos dados do 2º quadrimestre ao SEI-CED. Encerramento do contrato de prestação de serviços com a desenvolvedora do Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil Interno – GIAFI. Remanescente contratual. Situação que culminou na propositura de ação judicial, julgada procedente. Justificativa acatada. Afastamento da multa imposta. ...
Inteiro Teor
Acórdão 2976/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício de 2019. Apresentação de valores imprecisos nas Demonstrações Contábeis. Contas regulares com ressalva e recomendação.
Inteiro Teor
Acórdão 2980/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Alerta. Cálculo da Despesa Total com Pessoal. Inclusão do Imposto de Renda Retido na Fonte. Grandeza simétrica que se anula sob o ponto de vista econômico, pois o valor pago é retido e lançado como receita do ente pagador. Situação de calamidade pública decorrente dos efeitos da pandemia do COVID-19. Exclusão do montante referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte para o cálculo da despesa total com pessoal. Nova instrução processual.
Inteiro Teor
Acórdão 2981/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Embargos de declaração. Erro material. Provimento parcial.
Inteiro Teor
Acórdão 2984/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Termo de Ajustamento de Gestão. Município de Araucária. Proposta de TAG para recuperação de trechos de obra de pavimentação urbana em desconformidade. Preenchimento dos pressupostos legais e da Resolução nº 59/2017 aplicáveis. Pela aprovação da minuta e celebração da avença.
Inteiro Teor
Acórdão 2970/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de Contratação. Contratação direta. Dispensa de Licitação. Art. 24, inc. V, da Lei Federal 8.666/93 e 34, inc. V, da Lei Estadual 15.608/07. Sistema Audiovisual Integrado para o Auditório, Foyer e 02 Salas de Aula. Escola de Gestão Pública. Pareceres Jurídicos e do Ministério Público de Contas favoráveis. Pela formalização da contratação.
Inteiro Teor
Acórdão 2972/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revisão. Recurso de Revista desprovido. Atrasos no envio de dados ao SEI-CED. Jurisprudência. Pelo desprovimento do Recurso.
Inteiro Teor
Acórdão 2974/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Aditamento realizado sem atendimento aos aplicáveis ditames legais. Despesas realizadas sem haver suficiente dotação orçamentária. Ausência de entrega de parte dos serviços constantes no projeto. Sistema de iluminação oneroso e com defeito. Não constatação das irregularidades apontadas. Julgamento pela improcedência da Representação.
Inteiro Teor
Acórdão 2982/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de rescisão. Requerimento de concessão de tutela de urgência. Instrução técnica que se fundamenta em instruções anteriores não configura nova análise da documentação apresentada. Probabilidade do direito não afastada. Risco ao resultado útil do processo. Impugnação à candidatura. Deferimento da tutela.
Inteiro Teor