Transparência do TCE
Download do vídeo
(Player Alternativo)
Consulte o Sistema de pauta
Mostrando 10 acórdão(s) dos 19 existentes
+ acórdãos desta sessão
Acórdão 4221/2013 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Revisão de Proventos. 2. Recomposição do valor real do benefício. Ausência de competência para apreciação específica do procedimento, conforme leitura do artigo 71, III da Constituição Federal de 1988. 3. Não conhecimento. Encerramento. Arquivamento.
Inteiro Teor
Acórdão 4213/2013 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Contas regulares. Atraso na entrega dos documentos que compõem a prestação de contas. Multa Administrativa. Regularidade com ressalva.
Acórdão 4212/2013 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual. Exercício 2011. Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Godoy Moreira. Contas Regulares com Ressalva.
Acórdão 4219/2013 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Reserva Remunerada. 2. Obrigação de que o ato concessório seja publicado com a indicação do valor dos proventos, conforme determina o artigo 10, XV da Instrução Normativa n.º 46/2010 TCE-PR. Inteligência dos princípios constitucionais da publicidade, da moralidade e da supremacia do interesse público sobre o privado. 3. Jurisprudência. Registro do ato.
Acórdão 4220/2013 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Pensão. Benefício concedido a portador de hanseníase, com fundamento na Lei n.º 8.246/86. 2. Matéria não afeita a registro pela Corte de Contas, conforme decidido em Uniformização de Jurisprudência – Acórdão n.º 1.904/11-Tribunal Pleno. 3. Não conhecimento. Encerramento. Arquivamento.
Acórdão 4210/2013 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Regularidade das contas.
Acórdão 4211/2013 da Secretaria Segunda Câmara
Acórdão 4209/2013 da Secretaria Segunda Câmara
Acórdão 4218/2013 da Secretaria Segunda Câmara
Acórdão 4208/2013 da Secretaria Segunda Câmara