Acórdão 4203/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Atos de contratação – Procedimento licitatório – Pregão Eletrônico n.º 04/17 – Contratação de instituição financeira para operar com exclusividade os serviços de centralização e processamento de créditos da folha de pagamento do TCE/PR e das movimentações financeiras de pagamentos a credores – Pela homologação do certame.
Inteiro Teor
Acórdão 4204/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de agravo. Insurgência contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos em razão de indeferimento de pedido de acesso à informação. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão – mera irresignação quanto ao mérito da decisão – manutenção da decisão recorrida.
Inteiro Teor
Acórdão 4223/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Recurso contra o item “6.e” do Relatório de Auditoria. Responsabilização do contador pela ausência de informações do controle de frota no Sistema SIM-AM. Existência de Sistema de Gerenciamento e Controle de Frotas, com responsável específico, que não alimentou estes dados no sistema. Pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso, para afastar a responsabilidade do Recorrente pelo item ...
Inteiro Teor
Acórdão 4225/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade sanada. Comprovação das despesas em sede recursal. Juntada das Guias de Recolhimento à Previdência Social. Pelo parcial provimento do Recurso. Pela regularidade das contas com ressalva.
Inteiro Teor
Acórdão 4226/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Ementa: Embargos de Declaração. Alegação de existência de omissões. Inocorrência. Não provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 4227/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Alegação de irregularidades no processo de Dispensa de Licitação nº 06/2011 do Município de Querência do Norte. Inocorrência. Mero erro de enquadramento da hipótese de dispensa no art. 24, XVII, quando em verdade se tratava da hipótese prevista no art. 24, IV, ambos da Lei nº 8.666/93. Situação de emergência comprovada por Notificação da Defesa Civil e fotografias. Pela improcedência.
Inteiro Teor
Acórdão 4229/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. Existência de processos de Tomada de Contas Extraordinária que não alteram a situação da Entidade para fins de prestação de contas. Não acolhimento do pedido de sobrestamento. Regularidade com ressalva. Pagamento de multas por atraso no recolhimento de IOF. Recomendação. Edição de regra especifica quanto às responsabilidades e formas de restituição de valores por eventual dano causado à entidade.
Inteiro Teor
Acórdão 4230/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. Regularidade. Recomendação. Promover estudos para viabilizar a implantação de um sistema automatizado de controle da frequência do pessoal.
Inteiro Teor
Acórdão 4231/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ESTADUAL. INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS. FALHAS FORMAIS. Inconsistências formais detectadas no comparativo entre as demonstrações contábeis da entidade e os dados constantes do Sistema Estadual de Informações – Captação Eletrônica de Dados (SEI – CED). Falhas decorrentes de mudanças do sistema informatizado deste Tribunal. Evidência de adoção de efetivas medidas com vistas a atender as exigências desta Corte. Falhas formais. Contas regulares com ...
Inteiro Teor
Acórdão 4219/2017 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Rescisão. Prestação de Contas Anual. Exercício de 2014. Novos elementos de prova. Conhecimento e parcial procedência.
Inteiro Teor