Acórdão 2761/2012

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Acórdão 2759/2012

Ementa: Representação – Nomeação de parente em 3º grau, por afinidade, para cargo de provimento em comissão e para função de confiança – Nepotismo Caracterizado – Ofensa à Constituição Federal, conforme Súmula Vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal – Procedência – Aplicação de duas multas previstas no artigo 87, IV, g, da Lei Orgânica, e fixação de prazo para a correção da irregularidade.

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Acórdão 2753/2012

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Acórdão 2754/2012

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Acórdão 2762/2012

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Acórdão 2763/2012

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Acórdão 2757/2012

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Acórdão 2760/2012

Ementa: Prestação de Contas Estadual – Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Promoção Social – Instrução da DCE pela Regularidade com recomendações. Parecer do MPjTC pela Regularidade com recomendações. Pela Regularidade com Recomendações.

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Acórdão 2756/2012

Ementa: Recurso de revista. Prestação de contas de 2008. Irregularidades supridas pelo interessado posteriormente. Súmula n.º 08-TCE-PR. Reforma do acórdão, para que as contas sejam julgadas Regulares com Ressalva.

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Acórdão 2758/2012

Ementa: Consulta. Pinhais Previdência. Certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS. Tempo concomitante. Cargo efetivo acumulável. No caso de certidão de tempo de contribuição expedida pelo INSS em que conste como zerado o tempo líquido do segundo período concomitante referente a cargo efetivo acumulável, é possível que o RPPS integralize este período para fins de concessão de benefício previdenciário, desde que os requisitos constitucionais e legais para tanto sejam ...

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