Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 66 de 15/09/2006 Sessão com 76 processos inscritos, 63 processos julgados, 1 processos com pedido de vistas, 6 processos adiados, 6 processos retirados de pauta

Pautas e Atas de Sessão

• Ata da Sessão Ordinária nº 31, da Segunda Câmara, de 30/08/2006

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