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Mostrando 10 acórdão(s) dos 32 existentes
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Acórdão 3811/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Pensão. A aplicação do escopo reduzido previsto na IN 117/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.
Inteiro Teor
Acórdão 3812/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão de pessoal. A aplicação do escopo reduzido previsto na IN 117/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.
Acórdão 3813/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Relatório de Inspeção. Aprovação parcial. Multas.
Acórdão 3814/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ementa. Prestação de Contas Anual do Instituto Municipal de Previdência de Congonhinhas. Exercício financeiro de 2013. Divergências de saldos do balanço patrimonial e falta de credenciamento das instituições para receberem investimentos dos recursos do RPPS. Irregularidade das contas.
Acórdão 3815/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ementa. Prestação de contas da Companhia de Habitação Popular de Curitiba. Exercício de 2014. Contas regulares. Aplicação de multa em razão do atraso na alimentação dos sistemas deste Tribunal.
Acórdão 3816/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ementa. Prestação de contas da Companhia de Desenvolvimento de Curitiba. Exercício de 2014. Contas regulares com ressalva.
Acórdão 3817/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de Sociedade de Economia Mista. Ausência de nomeação de controle interno e de relatório do controle interno. Fiscalização realizada pelo Conselho Fiscal. Apresentação de parecer do conselho. Entidade encerrada. Julgamento pela regularidade com ressalvas.
Acórdão de Parecer Prévio 441/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 3818/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Embargos de Declaração. Ausência de omissão. Não provimento.
Acórdão 3819/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Extrapolação do limite para despesa total com pessoal. Eliminação do percentual excedente. Não comprovação. Indeferimento.