Transparência do TCE
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Mostrando 10 acórdão(s) dos 36 existentes
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Acórdão 3690/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ementa: Tomada de contas extraordinária. Irregularidades de responsabilidade do gestor municipal integralmente sanadas. Irregularidades de responsabilidade dos órgãos estaduais devem ser apuradas em procedimento próprio. Objeto cumprido. Regularidade das Contas.
Inteiro Teor
Acórdão 3691/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Tomada de contas extraordinária. Possíveis impropriedades sanadas antes da abertura de contraditório. Perda de objeto do processo. Encerramento.
Acórdão 3692/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade com ressalva e recomendação.
Acórdão 3693/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 3694/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 3695/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 3696/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 3697/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Pensão. A aplicação do escopo reduzido previsto na IN 117/16 foi acolhida pelo Ministério Público de Contas no processo em que o Diploma foi aprovado. Há compatibilidade entre a IN e o princípio do livre convencimento do juiz, não havendo vinculação do Relator e do Parquet. Registro.
Acórdão 3698/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade com ressalva das contas. Recomendação.
Acórdão 3699/2017 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão. Processo autuado anteriormente à implantação do sistema SIAP. Análise com escopo reduzido nos termos da IN nº 117/16. Legalidade e Registro.