Pautas e Atas de Sessão
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Acórdãos proferidos na Sessão
Acórdão 256/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Agravo. Ausência de fatos e fundamentos jurídicos a serem analisados. Conhecimento ante a tempestividade. No mérito pelo não provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 264/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Realização de obra em desconformidade com o Plano Diretor Municipal. Ausência de prejuízo ao erário. Procedência - Irregularidade das contas.
Inteiro Teor
Acórdão 269/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista contra decisão que julgou irregulares contas de Presidente de Fundação Municipal – Despesas sem prévio empenho. Montante referente a 3,60% dos gastos do exercício. Desproporcional supor que o Presidente da Entidade tinha conhecimento da questão ou obrigação de acompanhar os procedimentos de pagamento. Conversão da irregularidade em ressalva – Despesas com publicidade. Aplicação no ano eleitoral de valor superior à média dos últimos três anos. ...
Inteiro Teor
Acórdão 270/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revisão – Dissídio jurisprudencial entre o Acórdão 2556/19-STP (fundamentado no Prejulgado 26) e o Acórdão 1441/2016-Plenário do TCU. Não verificada a ocorrência do transcurso do prazo prescricional da pretensão punitiva por qualquer uma das orientações conflitantes – Desprovimento.
Inteiro Teor
Acórdão 271/2020 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 272/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n° 8.666/93. Irregularidades no edital de concorrência. Decisão judicial transitada em julgado. Lapso temporal de três anos da abertura do edital. Notícia de não renovação do contrato. Serviço retomado pelo Município. Recomendação. Procedência parcial.
Inteiro Teor
Acórdão 273/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n° 8.666/93. Pregão Presencial. Sanção de impedimento de licitar. Penalidade restrita. Outras questões não afetas à competência desta Corte. Demandas judiciais idênticas. Encerramento do feito sem julgamento de mérito.
Inteiro Teor
Acórdão 274/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Exigência de amostras antes da sessão do certame. Prejulgado 22. Aglutinação de itens em lote único. Inexistência de indício de prejuízo à competitividade ou dano ao Erário. Recomendação. Procedência parcial.
Inteiro Teor
Acórdão 275/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei 8.666/93. Exigências editalícias indevidas. Monocraticamente deferida cautelar suspendendo o certame. Homologação da cautelar.
Inteiro Teor
Acórdão 276/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2018. Pela regularidade com ressalva em razão de: empenhamento de despesa com multa em elemento que não demostra a adequada classificação; deficiência no controle analítico das contas do Ativo Não Circulante; e saldos contábeis expressivos na conta “Bens Móveis a Classificar” e na conta “Bens Imóveis a Classificar. Expedição de recomendações para observância e adequação dos prazos legais.
Inteiro Teor
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