Acórdão de Parecer Prévio 146/2020 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão de Parecer Prévio 147/2020 do Tribunal Pleno
Inteiro Teor
Acórdão 1047/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Convênio e Congêneres. Termo de Cooperação Técnica e Científica. Tribunal de Contas do Estado da Bahia / Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná (FOMEPE) / Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Estado do Paraná (SEBRAE/PR). Pela formalização do ajuste.
Inteiro Teor
Acórdão 1060/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista contra decisão que considerou irregular o recebimento de verba de representação por Presidente de Câmara após a EC 19/98 – Conduta que atenta contra o disposto no § 4°, do art. 39 da CF. Irregularidade deve ser mantida, porém, com afastamento da determinação de ressarcimento, considerando: a consagração da falta em muitos outros órgãos; que a conduta estava pautada em dispositivo da LOM; e a regularização da questão nos exercícios posteriores. ...
Inteiro Teor
Acórdão 1061/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista contra ressalva e multa impostas em julgamento de contas de Presidente de entidade previdenciária municipal – Ausência de responsabilidade do gestor da entidade, bem como demonstração de correção das faltas – Provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 1063/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista contra decisão que julgou irregulares contas de Presidente de Câmara – Entidade dispõe de apenas um servidor da área jurídica, comissionado e com atividade de assessoramento direto do Presidente – Atividades rotineiras de assessoramento jurídico são desempenhadas por servidores do Poder Executivo – Situação não vedada pelo Prejulgado 06 – Provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 1064/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária acerca de Ausência de Governança em TI. Fatos ocorridos nos exercícios de 2006/2008. Prescrição da pretensão punitiva. No mérito, pela procedência em razão da inexistência de parâmetro normativo suficiente para estribar os fatos relatados no Achado nº 01. Conhecimento e procedência, com a reforma integral do julgado e afastamento das sanções imputadas. 1. DO RELATÓRIO Por força do Acórdão nº 2830/16 – STP (peça 02), ...
Inteiro Teor
Acórdão 1065/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista – Imputação de responsabilidade a pregoeiro e membro de CPL em sede de Tomada de Contas Extraordinária – Ausência de adequada particularização das condutas; Impossibilidade de apenamento dos agentes por falta de planejamento na fase interna; Não comprovação de irregularidades – Provimento; contas regulares, com afastamento das multas impostas.
Inteiro Teor
Acórdão 1066/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista de admissão de pessoal. Prazo para inscrição, a sua forma e a época em que ocorreu não atenderam aos princípios da ampla publicidade, da acessibilidade aos cargos públicos, da razoabilidade e da eficiência. Impossibilidade de registrar com fundamento na segurança jurídica. Argumentação esteada nas dificuldades de acesso e pobreza do Município. Conhecimento e provimento parcial, porém, mantendo a negativa de registro.
Inteiro Teor
Acórdão 1067/2020 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revisão. Alegação de incidência do art. 74, II, da Lei Orgânica. Alegação de nulidade da representação processual e dos atos praticados na prestação de contas. Alegação de matéria referente ao mérito dos autos de prestação de contas. Pelo conhecimento parcial e, no mérito, pelo não provimento do recurso.
Inteiro Teor