Transparência do TCE
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Acórdão 514/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Câmara Municipal de Faxinal. Monitoramento de achado de auditoria (PAF 2017). Fixação de verbas transitórias sem critérios objetivos. Instruções da CMEX, CGM e MPTC pela procedência. Pela procedência da presente Tomada de Contas Extraordinária em razão da irregularidade do objeto, com imposição de sanções e determinações. I - RELATÓRIO VOTO VENCIDO EM PARTE (CONSELHEIRO NESTOR BAPTISTA) Trata-se de Tomada de Contas Extraordinária, ...
Inteiro Teor
Acórdão 515/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência do Município de Centenário do Sul a Associação de Proteção a Maternidade e a Infância de Centenário do Sul. Opinativos uniformes pela regularidade com ressalva e recomendações da Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas. Pela Regularidade com ressalva e recomendações.
Acórdão 516/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Ato de Inativação. Maria Helena Derosso. Bibliotecária. Pareceres da Coordenadoria de Gestão Municipal e Ministério Público de Contas pelo deferimento. Legalidade e Registro.
Acórdão 517/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Admissão de Pessoal. Paranavaí Previdência. CAGE e MPC pela Legalidade e Registro com Determinações. Atendimento dos requisitos legais. Pelo registro com determinação.
Acórdão 518/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Admissão de Pessoal. Município de Ortigueira. Contratações temporárias. Término do prazo de vigência dos contratos de admissão. Legalidade e registro das admissões, em consonância com a Instrução Normativa n.º 117/2016, com expedição de determinação e recomendação.
Acórdão 519/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Acórdão 520/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência. Ausência de certidões. Despesas comprovadas por meio de recibo simples. Despesas de pessoa física registrada em mais de uma prestação de contas no mesmo período. Ausência do Termo de Cumprimento de Objetivos. Irregularidade das contas.
Acórdão 521/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Ementa. Prestação de contas de transferência voluntária. Atraso na prestação de contas e ausência de certidões nos repasses. Regularidade com ressalva das contas.
Acórdão 522/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Admissão de pessoal municipal. Autos de Representação anexados. Julgamento conjunto. Registro e Recomendações.
Acórdão 523/2021 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Admissão de Pessoal. Edital n° 1/2019. Pela legalidade e registro. Determinação para adequação dos procedimentos administrativos.