Transparência do TCE
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Mostrando 10 acórdão(s) dos 12 existentes
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Acórdão 179/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Existência de déficit financeiro na fonte 001 – recursos livres. Atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal do primeiro semestre do exercício de 2016. Atrasos na entrega dos dados do SIM-AM. Regularidade das contas. Ressalvas. Multa.
Inteiro Teor
Acórdão 180/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Despesas com publicidade institucional realizadas no período que antecede as eleições. Atraso no envio dos dados do SIM-AM. Regularidade. Ressalva. Multa.
Acórdão 182/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Atraso na entrega dos dados do SIM-AM. Teoria da continuidade delitiva na Administração. Incidência. Regularidade das contas. Ressalvas. Multa.
Acórdão de Parecer Prévio 19/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 181/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ausência de publicação dos Relatórios de Gestão Fiscal no exercício de 2016. Divulgação obrigatória a partir do exercício de 2017. Ausência de divulgação não impacta nas contas do exercício de 2016. Atrasos na entrega dos dados do SIM-AM. Reabertura para correção de dados. Regularidade das contas. Ressalva.
Acórdão 183/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Certidão liberatória. Existência de processo de mesmo objeto em trâmite. Encerramento.
Acórdão 184/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Certidão Liberatória. Município com extrapolação do índice de gastos com pessoal e não verificação do retorno no prazo do art. 23, da LRF. Atraso no encaminhamento de dados do SIM. Indeferimento.
Acórdão 185/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Requerimento administrativo. Servidor do Tribunal de Contas. Inexistência de interrupção de vínculo com o Estado do Paraná para fins de licença especial. Deferimento.
Acórdão 186/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de Presidentes de Câmara Municipal. Inconsistências contábeis regularizadas. Injustificado atraso no envio de dados do SIM-AM – Multa – Extinção da punibilidade em relação a gestor falecido antes do julgamento. Não comprovação da necessária qualificação técnica da controladora interna – Ressalva e determinação para regularização da questão. Regularidade com ressalva das contas, sem prejuízo da expedição de determinação.
Acórdão 187/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de Presidente de Consórcio Municipal. Resultado deficitário de fontes não vinculadas (24,06%) – Irregularidade. Divergências de dados entre o Balanço Patrimonial do SIM-AM e o da contabilidade – Irregularidade. Não comprovação da divulgação em meio eletrônico do orçamento do Consórcio, do contrato de rateio, das demonstrações contábeis e dos demonstrativos fiscais – Irregularidade. Atraso no envio de dados do SIM-AM – Multa. Contas ...