Acórdão 4789/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta. Integração ao quadro de magistério. Cargos já existentes. Lei de Diretrizes e Bases de Educação. Artigo 37, II, CF. Impossibilidade.
Inteiro Teor
Acórdão 4794/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas Estadual. Exercício de 2013. Manifestações uniformes. Contas Regulares.
Inteiro Teor
Acórdão 4793/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/1993 – Pregão Presencial – Produtos de procedência nacional – Anulação do certame – Perda do objeto – Arquivamento.
Inteiro Teor
Acórdão 4792/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação – Convocação de Vereador suplente em virtude de licença médica do titular pelo período de 30 (trinta) dias – Não aplicação do artigo 56, inciso II e §1º, da Constituição Federal, aos vereadores – Autonomia dos Municípios para legislar sobre sua organização e funcionamento – Artigo 29, da Constituição Federal – Ausência de previsão na Lei Orgânica do Município de prazo mínimo de afastamento do Vereador titular para convocação do ...
Inteiro Teor
Acórdão 4791/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação – Procedimento preparatório encaminhado pelo Ministério Público Estadual – Apuração de suposta compra de votos com recursos públicos – Caracterização de despesa irregular – Ofensa à Lei de Responsabilidade Fiscal – Dano ao erário – Procedência, com a aplicação de sanções.
Inteiro Teor
Acórdão 4783/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas. Associação de Cooperação Agrícola e Reforma Agrária do Paraná. Instrução da DAT pelo provimento. Voto pelo conhecimento e provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 4799/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Ementa: Recurso de Revista. Conhecimento e provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 4801/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Ementa: Recurso de revista. Conhecimento. Provimento. Contas regulares. Encaminhamento de representação à Câmara Municipal de Marumbi.
Inteiro Teor
Acórdão 4787/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. O cálculo de proventos de aposentadoria proporcionais a partir de média de contribuição deverá ser realizado com a incidência do índice de proporcionalização sobre a média, realizando-se a comparação com o limitador da última remuneração (art. 40, § 2°, da CF) apenas em um segundo momento. Precedente Acórdão 3769/14-Pleno.
Inteiro Teor
Acórdão 4784/2014 do Tribunal Pleno
Ementa: Prestação de Contas Estadual. Departamento de Trânsito do Estado do Paraná. Exercício de 2013. DCE e MPC pela regularidade das contas. Voto pela regularidade das contas.
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