Acórdão 3534/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Inexigibilidade de licitação – Treinamento especializado em Engenharia Econômica para servidores do Tribunal de Contas – Artigos 21, inciso VI, e 33, inciso II, da Lei Estadual nº 15.608/07 – Pela contratação direta.
Inteiro Teor
Acórdão 3535/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Retificação do Acórdão nº 2560/15 do Tribunal Pleno – Alteração do valor estimado do 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 37/2012.
Inteiro Teor
Acórdão 3551/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Embargos de declaração. Alegação de erro material na numeração das irregularidades. Questão prejudicada em virtude da republicação do Acórdão com as devidas correções. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade na estreita via dos embargos de declaração. Conhecimento e não provimento.
Inteiro Teor
Acórdão 3552/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Rescisão. Prestação de Contas do Consórcio Intermunicipal para a Conservação da Biodiversidade da Bacia do Rio Xambrê, relativas ao exercício de 2002. Ausência de nulidade na citação da requerente. Novos elementos de prova capazes de desconstituir os anteriormente produzidos. Pela procedência. 1. Trata-se de pedido de rescisão, com pedido de liminar, proposto pela Sra. MARIA APARECIDA ZAGO UDENAL, ex-Presidente CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA A CONSERVAÇÃO DA ...
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Acórdão 3553/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Projeto de Resolução sobre a implantação dos novos valores de subsídios para os membros desta Corte de Contas. Uniformidade dos pareceres. Pleito do Ministério Público de Contas de equiparação de subsídios aos de Procurador de Justiça. Impossibilidade, em virtude de ausência de previsão legal específica, da diferenciação da forma de provimento e das atribuições do cargo. Aplicação da Lei Estadual nº 14.598/04 e da Lei Orgânica deste Tribunal, conforme precedentes. Aprovação ...
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Acórdão 3537/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Consulta do Tribunal de Justiça do Estado. Regime de adiantamento. Aplicabilidade da Lei Estadual nº 16.949, de 24/11/2011, ao Poder Judiciário do Estado do Paraná. Ausência de previsão constitucional quanto à iniciativa de lei do Poder Judiciário em matéria de direito financeiro. Possibilidade de, no exercício do poder regulamentar, editar normas infralegais para regência dos procedimentos de adiantamento, desde que não venham a inovar na ordem jurídica.
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Acórdão 3540/2015 do Tribunal Pleno
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Acórdão 3542/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO CAIUÁ. CONHECIMENTO DO RECURSO E, QUANTO AO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA MULTA CONSUBSTANCIADA NO ACÓRDÃO Nº 268/14 - S1C.
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Acórdão 3543/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DA PESQUISA DE PREÇOS E DE CERTIDÃO LIBERATÓRIA EMITIDA POR ÓRGÃO MUNICIPAL COMPETENTE E DA APLICAÇÃO FINANCEIRA DOS RECURSOS RECEBIDOS. RESTITUIÇÃO DE VALORES. SÚMULA 08 DO TCE/PR. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. REGULARIDADE COM RESSALVAS.
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Acórdão 3544/2015 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Ausência de novos argumentos e elementos de prova. Admissão da filha do condutor do certame. Prazo exíguo de inscrições. Violação dos princípios da moralidade e impessoalidade. Manutenção da negativa de registro do ato. Candidata sem vínculo com o responsável pelo certame. Ausência de indícios de favorecimento. Princípio da boa fé e segurança jurídica em relação à candidata. Registro do Ato. Conhecimento e provimento parcial do Recurso.
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