Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 61 de 11/08/2006 Sessão com 85 processos inscritos, 74 processos julgados, 2 processos com pedido de vistas, 9 processos adiados

Pautas e Atas de Sessão

• Ata da Sessão Ordinária nº 27, da Primeira Câmara, de 01/08/2006

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