Acórdão 3581/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Atos de contratação – Procedimento licitatório – Pregão Eletrônico n.º 07/17 – Aquisição de água mineral – Pela homologação do certame.

Inteiro Teor

Acórdão 3582/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Projeto de Instrução Normativa. Regulamenta o processo de trabalho do Núcleo de Apoio à Fiscalização - NAF. Cumprimento dos requisitos regimentais. Aprovação.

Inteiro Teor

Acórdão 3606/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Ementa: Prestação de Contas de Execução Orçamentária e Financeira de abril de 2017. Regularidade conforme pareceres instrutórios.

Inteiro Teor

Acórdão 3612/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Pregão Presencial. Ausência de abertura de prazo recursal diante de intenção de recorrer manifestada após a declaração do vencedor. Irregularidade sanada após a expedição da medida cautelar que determinou a suspensão do certame. Ausente prova inequívoca das demais irregularidades, ou de demonstração de que forma afetariam o resultado do certame ou impediriam o atingimento da sua finalidade. Pela revogação da medida cautelar.

Inteiro Teor

Acórdão 3613/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Edital de Tomada de Preços para contratação de empresa de engenharia para desenvolvimento de estudos e pesquisas de trânsito, transporte público urbano e elaboração do plano municipal de mobilidade urbana. Exigência, como requisitos de qualificação técnica, de diploma de pós-graduação apostilado pelo CREA, de engenheiro especialista unicamente em trânsito urbano ou engenharia de tráfego, e de Certidões de Acervo Técnico aparentemente não ...

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Acórdão de Parecer Prévio 407/2017 do Tribunal Pleno

Inteiro Teor

Acórdão 3596/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Dano ao erário. Pagamento de obra não concluída. Responsabilidade do gestor à época. Contas irregulares. Restituição de valores. Multa. Recurso de Revista. Conhecimento. Não provimento. Responsabilidade decorrente de gestão ineficiente e irresponsável. Ônus da prova: gestor. Ato discricionário: necessidade de controle. Manutenção da decisão recorrida.

Inteiro Teor

Acórdão 3597/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Pedido de Rescisão. Improcedência. Recurso de Revisão. Rediscussão de questões já debatidas e decididas. Inexistência de elementos hábeis a demonstrar equívoco na decisão recorrida. Conhecimento. Não provimento.

Inteiro Teor

Acórdão 3601/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Ferroeste. Conta em instituição financeira não oficial. Conta utilizada para pagamento de fornecedores. Ausência de licitação. Infração à nora legal infraconstitucional. Precedentes. Tema não ventilado na instrução processual. Observância do devido processo legal. Remanejamento. Regularidade.

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Acórdão 3602/2017 do Tribunal Pleno

Ementa: Execução orçamentária. Março de 2017. Regularidade.

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