Transparência do TCE
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Mostrando 10 acórdão(s) dos 19 existentes
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Acórdão 4313/2014 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Certidão Liberatória. Município de Foz do Iguaçu. 2. Agenda de Obrigações. Desatendimento. Inexistência de previsão na Lei Complementar n.º 113/2005 de impedimento à obtenção de certidão em razão da ausência de envio de dados do Sistema de Informações Municipais. Dificuldades dos municípios. Relevância do instrumento para a obtenção de recursos. 3. Sistema Integrado de Transferências – SIT. Pendências no preenchimento. Concessão de liminar ao Estado do Paraná, no ...
Inteiro Teor
Acórdão 4303/2014 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Certidão Liberatória. DCM pela impossibilidade de emissão. DAT, DEX e DICAP sem oposição. MPC pelo indeferimento. Pelo indeferimento e extinção por ilegitimidade.
Acórdão 4301/2014 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência. Instrução da DAT pela regularidade com recomendação. Parecer do MPC pela regularidade com recomendação. Pela regularidade com ressalvas das contas.
Acórdão 4307/2014 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas Anual. Câmara Municipal de Doutor Ulysses. Exercício de 2012. Instrução da DCM pela irregularidade. Parecer do MPC pela irregularidade. Pela regularidade, com ressalvas, das contas e aplicação de sanções ao gestor responsável.
Acórdão 4304/2014 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de contas anual. Instituto de Previdência e Assistência de Marialva. Exercício de 2012. Retificação do Acórdão nº 2814/14.
Acórdão 4300/2014 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência. Ausência de repasse dos recursos. Instrução da DAT pelo encerramento. Parecer do MPC pelo encerramento. Pelo encerramento.
Acórdão 4299/2014 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária Estadual. Universidade Federal do Paraná. Atraso no envio de dados ao SIT e na entrega da prestação de contas. Pela regularidade com ressalva das contas e aplicação de multa.
Acórdão 4298/2014 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária Estadual. Fundação Araucária. UNESPAR – Faculdade Estadual de Ciências e Letras de Campo Mourão. Atraso de 09 dias na entrega da prestação de contas. Pela regularidade com ressalva das contas.
Acórdão 4297/2014 da Secretaria Segunda Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Repasse da Secretaria de Estado da Educação ao Município de Morretes. Exercício de 2011. Ausência de termo de cumprimento de objetivo. Intimação do órgão concedente para manifestação.
Acórdão 4296/2014 da Secretaria Segunda Câmara