Ata da Sessão publicada no Atos Oficiais nº 109 de 27/07/2007 Sessão com 99 processos inscritos, 74 processos julgados, 8 processos com pedido de vistas, 6 processos adiados, 2 processos com pedido de nova audiência, 2 processos retirados de pauta, 7 processos sobrestados