Transparência do TCE
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Mostrando 10 acórdão(s) dos 26 existentes
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Acórdão 3179/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de revista. Desprovimento.
Inteiro Teor
Acórdão 3182/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: É aplicável o instituto da preclusão lógica a pedidos de rescisão. Revisão do juízo de admissibilidade e não recebimento do pedido.
Acórdão 3183/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Férias de membro do TCE/PR. Deferimento.
Acórdão 3186/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/93 – Supostas irregularidades no edital – Posterior anulação do certame – Perda do objeto – Extinção do feito, sem resolução de mérito.
Acórdão 3188/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Contratação de agentes comunitários mediante terceirização. Ausência de dano ao erário. Ressalva. Provimento parcial.
Acórdão 3192/2016 do Tribunal Pleno
Acórdão 3193/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Recurso de Revista. Inaplicabilidade do art. 188 do Código de Processo Civil de 1973, quando da sua vigência, aos processos desta Corte de Contas, visto que os prazos recursais estão expressamente previstos na Lei Orgânica e no Regimento Interno e, portanto, não é o caso de aplicação subsidiária da lei processual. Pelo não conhecimento.
Acórdão 3194/2016 do Tribunal Pleno
Acórdão 3195/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Rescisão. Prestação de contas de transferência voluntária. Superveniência de novos elementos de prova. Despesas executadas fora da vigência do convênio. Aplicação no objeto da transferência. Pelo afastamento da responsabilidade solidária do gestor da Entidade privada, uma vez que a solidariedade não é regra, aplicando-se apenas em casos específicos. Pela parcial procedência.
Acórdão 3196/2016 do Tribunal Pleno
Ementa: Pedido de Rescisão. Erro de fato: pela procedência, conforme incisos XIX e XX do Prejulgado nº 04. Fundamentação em matéria não submetida ao contraditório: nulidade e retorno dos autos à fase de instrução.