Transparência do TCE
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Mostrando 10 acórdão(s) dos 15 existentes
+ acórdãos desta sessão
Acórdão 1827/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ausência de instrumento normativo dispondo sobre forma, o conteúdo e o escopo de prestações de contas das associações de municípios. Encerramento sem julgamento do mérito. Encaminhamento dos autos à Coordenadoria-Geral de Fiscalização.
Inteiro Teor
Acórdão 1828/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Teoria da continuidade delitiva na Administração. Regularidade das contas. Ressalva. Multa. Determinação.
Acórdão 1823/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Aposentadoria estadual registrada nesta Corte. Recurso de Revista ministerial desprovido. Trânsito em julgado. Juntada de documentos. Aferição de vício no objeto do ato administrativo não percebido oportunamente. Sucessão de atos relativos à aposentadoria. Retificações. Ato registrado revogado. Objeto inexistente. Reconhecimento do vício. Declaração de nulidade do Acórdão. Nulidade dos demais atos processuais que o sucederam. Retomada da fase instrutória. Intimação da ...
Acórdão 1824/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ementa: Aposentadoria estadual voluntária integral, requerida com fundamento no art. 3º da EC 47/05. Contagem em duplicidade de tempo de contribuição já utilizado pelo INSS para concessão, em 1997, de aposentadoria especial de médico. Negativa de registro e expedição de determinações.
Acórdão 1825/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Embargos de declaração. Provimento.
Acórdão 1826/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas anual. Exercício de 2016. Contas regulares com aplicação de multa pelos atrasos.
Acórdão 1817/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação e Contas de Transferência – Encerramento em conformidade com a Resolução nº 60/2017, em razão do baixo valor pendente.
Acórdão 1818/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 1819/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência Voluntária. CGM pelo encerramento com fulcro na Resolução nº 60/2017. MPC pela irregularidade. Encerramento.
Acórdão 1820/2018 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de Contas de Transferência - Encerramento em conformidade com a Resolução nº 60/2017, em razão do baixo valor pendente.