Transparência do TCE
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Mostrando 10 acórdão(s) dos 40 existentes
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Acórdão 1874/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Certidão Liberatória. Aplicação aquém de 25% de recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no exercício financeiro de 2018. Deferimento.
Inteiro Teor
Acórdão 1875/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Impedimento para expedição da certidão liberatória por meio eletrônico. Pendência na Agenda de Obrigações da Fundação do Hospital e Maternidade Santa Adelaide de Rancho Alegre, extinta por meio da Lei Municipal nº 382/18. Única restrição. Deferimento.
Acórdão 1876/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Extrapolação do teto constitucional para despesas da Câmara. Atraso na publicação do Relatório de Gestão Fiscal do primeiro semestre do exercício de 2016. Atrasos na entrega dos dados do SIM-AM. Regularidade das contas. Ressalvas. Multa.
Acórdão 1877/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Prestação de contas de transferência. Regularidade. Recomendação com intuito de adequação de procedimento.
Acórdão 1878/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão de Pessoal. Edital n° 14/2016 da Autarquia Municipal de Saúde de Londrina. Pela legalidade e registro. Recomendação para observância do disposto na Instrução Normativa 142/2018.
Acórdão 1879/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Admissão de pessoal. Atraso na remessa de informações – Recomendação. Registro dos atos de admissão.
Acórdão 1880/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: Ementa. Prestação de Contas da Câmara Municipal de Antonina. Regularidade das Contas com ressalvas. Aplicação de multa ao contador responsável pelas divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do balanço patrimonial entre os dados do SIM/AM e a contabilidade.
Acórdão 1881/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 1882/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Acórdão 1883/2019 da Secretaria Primeira Câmara
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. EXERCÍCIO DE 2017. ART. 16, II, LC Nº 113/2005. REGULARIDADE COM RESSALVA ANTE OS ATRASOS NA ENTREGA DE DADOS NO SIM-AM, NOS ATRASOS NA PUBLICAÇÃO DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF DO TERCEIRO QUADRIMESTRE OU SEGUNDO SEMESTRE DO EXERCÍCIO DE 2016 E INCONSISTÊNCIA NO SISTEMA DE CONTROLE EXTERNO – APLICAÇÃO DE MULTA AO GESTOR.