Acórdão 1639/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Procedimento licitatório – Concorrência – Reforma. 3° Andar - Edifício Anexo do Tribunal de Contas – Diretoria Jurídica e Ministério Público de Contas pela Adjudicação e Homologação – Voto pela Adjudicação e Homologação.

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Acórdão 1640/2020 do Tribunal Pleno

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Acórdão 1641/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei 8.666/1993. Contratação de serviços médicos especializados. Alegação de falsidade de contratos visando comprovar a capacidade técnica. Falhas formais. Adequação do procedimento. Pela improcedência da Representação.

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Acórdão 1642/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE LONDRINA. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 799/20 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

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Acórdão 1643/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. MUNICÍPIO DE FÊNIX. Deferimento de medida cautelar. Despacho nº 842/20 - GCAML. Homologação pelo Tribunal Pleno.

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Acórdão 1644/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Tomada de Contas Extraordinária. Realização de despesas sem prévio procedimento licitatório. Terceirização de serviços essenciais ao poder legislativo. Conhecimento e desprovimento.

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Acórdão 1645/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Recurso de Revista. Prestação de Contas de Transferência Voluntária. Irregularidade das contas com recolhimento parcial dos valores repassados e aplicação de multas. Manifestações uniformes. Conhecimento e não provimento.

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Acórdão 1646/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei n.º 8.666/1993. Transporte coletivo. Concessão de serviço público. Suposta irregularidade na subcontratação parcial e na fiscalização dos serviços. Opinativos uniformes. Pela improcedência.

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Acórdão 1647/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: Representação da Lei n.° 8.666/93. Pregão Eletrônico. Suspensão da licitação. Homologação da medida cautelar. Trata-se de Representação da Lei n.° 8.666/93, com pedido cautelar, encaminhada por ECSAM SERVIÇOS AMBIENTAIS LTDA., em virtude de supostas irregularidades no edital do Pregão Eletrônico n.° 52/2020 do Município de Carambeí, que tem por objeto: (...) Contratação de empresa especializada para a Coleta, Transporte e Destinação Final dos resíduos sólidos domiciliares ...

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Acórdão 1648/2020 do Tribunal Pleno

Ementa: RECURSO DE REVISTA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DAS RESSALVAS. AUSÊNCIA DE QUAISQUER JUSTIFICATIVAS QUANTO AOS ITENS RESSALVADOS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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